PL PROJETO DE LEI 4258/2017
Dispõe sobre alteração na Lei 22231, de 20 de junho de 2016, que trata da
definição de maus-tratos contra animais no Estado.
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2017
Proposições relacionadas
RQO 26 de 2019
PL 3457 de 2022
Proposições anexadas
PL 2848 de 2021
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Propõe alterações à lei que define maus-tratos contra animais em Minas Gerais, ampliando a proteção ao bem-estar animal. Inclui novas condutas consideradas maus-tratos, como abandonar animais despreparados para se alimentarem, treiná-los para comportamentos agressivos, forçá-los a se alimentar inadequadamente e usar dispositivos de descargas elétricas que causem sofrimento. O objetivo é reforçar a preservação da vida animal, sujeitando os infratores às sanções previstas na lei vigente. Substitutivo nº 1: Ampliando a definição de maus-tratos, como a utilização comercial de cães para vigilância e a alimentação forçada ou inadequada de animais, salvo em benefício da saúde. Altera também as penalidades financeiras, ajustando os valores das multas conforme a gravidade, desde maus-tratos sem lesão até casos que resultem em óbito.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2017
Proposições relacionadas
RQO 26 de 2019
PL 3457 de 2022
Proposições anexadas
PL 2848 de 2021
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Propõe alterações à lei que define maus-tratos contra animais em Minas Gerais, ampliando a proteção ao bem-estar animal. Inclui novas condutas consideradas maus-tratos, como abandonar animais despreparados para se alimentarem, treiná-los para comportamentos agressivos, forçá-los a se alimentar inadequadamente e usar dispositivos de descargas elétricas que causem sofrimento. O objetivo é reforçar a preservação da vida animal, sujeitando os infratores às sanções previstas na lei vigente. Substitutivo nº 1: Ampliando a definição de maus-tratos, como a utilização comercial de cães para vigilância e a alimentação forçada ou inadequada de animais, salvo em benefício da saúde. Altera também as penalidades financeiras, ajustando os valores das multas conforme a gravidade, desde maus-tratos sem lesão até casos que resultem em óbito.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 3457 2022, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 37.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 3457 2022, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 37.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
02/02/2022
PL 3457 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/2/2022, pág 16.
Plenário
PL 3457 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/2/2022, pág 16.
30/06/2021
PL 2848 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/7/2021, pág 4.
Plenário
PL 2848 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/7/2021, pág 4.
03/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 152.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 152.
09/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
12/02/2019
Requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/2/2019, pág 29.
Plenário
Requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/2/2019, pág 29.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
08/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 204. Recebido na MAD em 27/11/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 204. Recebido na MAD em 27/11/2017.
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
11/05/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/5/2017, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 15/5/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/5/2017, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 15/5/2017.