PL PROJETO DE LEI 4206/2025
PL 4206/2025
Agora
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Dispõe sobre a proibição de conteúdos artísticos e culturais que promovam
adultização, sexualização ou exploração de crianças e adolescentes em
eventos, "shows", apresentações culturais ou artísticas, em espaço
público ou privado no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TPA CTA APU.
Indexação
Resumo Proíbe qualquer forma de participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos e culturais que promovam a adultização ou a sexualização infantojuvenil. A concessão de alvarás e licenças fica condicionada à declaração dos organizadores de que o conteúdo não viola a lei, sendo previamente analisado. Prevê sanções como advertência, multa, suspensão de eventos e restrição a incentivos públicos. Determina que os pais ou responsáveis que permitirem a participação indevida de seus filhos estarão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TPA CTA APU.
Indexação
Resumo Proíbe qualquer forma de participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos e culturais que promovam a adultização ou a sexualização infantojuvenil. A concessão de alvarás e licenças fica condicionada à declaração dos organizadores de que o conteúdo não viola a lei, sendo previamente analisado. Prevê sanções como advertência, multa, suspensão de eventos e restrição a incentivos públicos. Determina que os pais ou responsáveis que permitirem a participação indevida de seus filhos estarão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
04/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
02/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/9/2025, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Cultura e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/9/2025, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Cultura e de Administração Pública, para parecer.