PL PROJETO DE LEI 4183/2025
Assegura aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de
seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero
realizadas em instituições de ensino públicas e privadas.
Situação atual:
Proposição não recebida
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2025
Proposições relacionadas
PL 4111 de 2025
Indexação
Resumo Assegura aos pais e responsáveis o direito de vetar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero em instituições de ensino públicas e privadas de Minas Gerais. Define-se como atividades pedagógicas de gênero aquelas que tratam de identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e temas similares. As escolas deverão informar previamente sobre tais atividades, sendo responsáveis civil e penalmente caso não o façam. A manifestação dos pais deve ocorrer por meio de documento escrito e assinado, expressando concordância ou discordância em relação à participação dos alunos nessas atividades.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2025
Proposições relacionadas
PL 4111 de 2025
Indexação
Resumo Assegura aos pais e responsáveis o direito de vetar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero em instituições de ensino públicas e privadas de Minas Gerais. Define-se como atividades pedagógicas de gênero aquelas que tratam de identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e temas similares. As escolas deverão informar previamente sobre tais atividades, sendo responsáveis civil e penalmente caso não o façam. A manifestação dos pais deve ocorrer por meio de documento escrito e assinado, expressando concordância ou discordância em relação à participação dos alunos nessas atividades.
Documentos
Tramitação
26/08/2025
Proposição não recebida, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 75.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 75.