Governador Fernando Damata Pimentel

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 22597 2017 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2017

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Origem MSG 235 de 2017

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Proposição de Lei PRL 23518 2017

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Proposições anexadas PL 338 de 2015

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO

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Indexação

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Resumo Cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do SUAS no Estado, promovendo incentivos financeiros, assessoramento técnico e qualificação contínua para melhorar os serviços de assistência social. Prevê monitoramento e reconhecimento de qualidade, capacitação de gestores e entidades, e reordenamento de serviços conforme normas do SUAS. O programa será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, financiado pela Loteria Estadual e outras fontes, e terá critérios definidos para adesão e execução, visando fortalecer a rede socioassistencial e aprimorar a oferta de atendimento e defesa de direitos sociais. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Identifica o programa pelo nome “Rede Cuidar”, em referência direta ao programa já lançado pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (art.1º); Detalha o objetivo de apoiar as entidades sociais mais fragilizadas, visando ao seu aprimoramento e a sua adequação às normativas do Suas (art. 3º, III); Define os eixos do programa relativos ao monitoramento (art. 5º), ao apoio técnico e à capacitação (art. 6º) e ao incentivo material, bem como da sua forma de repasse (art. 9º); e, por fim, explicita os instrumentos jurídicos a serem utilizados para o repasse de incentivo financeiro (art. 8º, II).