PL PROJETO DE LEI 4149/2017
Dispõe sobre as parcerias entre a administração pública do Poder
Executivo e as organizações da sociedade civil de assistência social
para a execução de ações no âmbito da política de assistência social.
Situação atual:
Arquivado
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2017
Origem
MSG 234 de 2017
Anexada a
PL 926 de 2015
Indexação
Resumo Regulamenta as parcerias entre o Poder Executivo e organizações da sociedade civil de assistência social - OSCs - para implementar ações no âmbito da política de assistência social. As OSCs devem ser sem fins lucrativos, atuar de forma gratuita e atender aos requisitos legais e cadastrais estabelecidos. Estabelece princípios como universalidade dos direitos, respeito à dignidade e transparência nos serviços, prevendo diretrizes específicas para monitoramento, avaliação e prestação de contas. Possibilita também a dispensa de chamamento público em casos específicos e assegura a continuidade dos serviços mesmo durante períodos eleitorais.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2017
Origem
MSG 234 de 2017
Anexada a
PL 926 de 2015
Indexação
Resumo Regulamenta as parcerias entre o Poder Executivo e organizações da sociedade civil de assistência social - OSCs - para implementar ações no âmbito da política de assistência social. As OSCs devem ser sem fins lucrativos, atuar de forma gratuita e atender aos requisitos legais e cadastrais estabelecidos. Estabelece princípios como universalidade dos direitos, respeito à dignidade e transparência nos serviços, prevendo diretrizes específicas para monitoramento, avaliação e prestação de contas. Possibilita também a dispensa de chamamento público em casos específicos e assegura a continuidade dos serviços mesmo durante períodos eleitorais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/07/2017
Arquivado em função do encerramento da tramitação do PL 926 2015, ao qual estava anexado.
Plenário
Arquivado em função do encerramento da tramitação do PL 926 2015, ao qual estava anexado.
11/04/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2017, pág 5. Anexe-se ao PL 926 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2017, pág 5. Anexe-se ao PL 926 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.