PL PROJETO DE LEI 4103/2025
PL 4103/2025
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Institui a política estadual de proteção e atenção integral às crianças e
aos adolescentes em orfandade.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TPA FFO.
Indexação
Resumo Institui política estadual de proteção e atenção integral à criança e ao adolescente em situação de orfandade e estabelece seus princípios e diretrizes. Além disso, cria rede estadual e observatório, o primeiro com o objetivo de formular e articular políticas públicas e serviços de atendimento, e o segundo com a finalidade de monitorar, controlar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à proteção e à promoção social da criança, do adolescente e da família. Emendas nº 1 e nº 3: Modificam os dispositivos relativos à criação da rede estadual e do observatório, para prever que sua instituição ou promoção poderá ser realizada pelo Estado. Emendas nº 2 e nº 4: Suprime dispositivos que tratam de procedimentos administrativos da rede estadual e do observatório.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TPA FFO.
Indexação
Resumo Institui política estadual de proteção e atenção integral à criança e ao adolescente em situação de orfandade e estabelece seus princípios e diretrizes. Além disso, cria rede estadual e observatório, o primeiro com o objetivo de formular e articular políticas públicas e serviços de atendimento, e o segundo com a finalidade de monitorar, controlar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à proteção e à promoção social da criança, do adolescente e da família. Emendas nº 1 e nº 3: Modificam os dispositivos relativos à criação da rede estadual e do observatório, para prever que sua instituição ou promoção poderá ser realizada pelo Estado. Emendas nº 2 e nº 4: Suprime dispositivos que tratam de procedimentos administrativos da rede estadual e do observatório.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
22/04/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
07/04/2026
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
07/04/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1 a 4. Aprovado. Publicado no DL em 8/4/2026, pág 79.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1 a 4. Aprovado. Publicado no DL em 8/4/2026, pág 79.
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
14/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
12/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.