PL PROJETO DE LEI 4066/2025
PL 4066/2025
Agora
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Proíbe a elaboração e a sanção de leis que definam municípios do Estado
com o título de "Capital Estadual".
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ AMR APU.
Indexação
Resumo Proíbe a concessão do título de "Capital Estadual" a municípios mineiros, com o objetivo de preservar os princípios da eficiência, igualdade e impessoalidade entre eles.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ AMR APU.
Indexação
Resumo Proíbe a concessão do título de "Capital Estadual" a municípios mineiros, com o objetivo de preservar os princípios da eficiência, igualdade e impessoalidade entre eles.
Documentos
Tramitação
07/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
05/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Administração Pública, para parecer.