PL PROJETO DE LEI 4028/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias
de serviços públicos contínuos notificarem por meio eletrônico os
consumidores sobre a interrupção ou suspensão total ou parcial desses
serviços.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25707 2026 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25707 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2022
Proposição de Lei PRL 26678 2025
Proposições relacionadas
PL 3466 de 2022
RQN 1828 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos contínuos realizarem notificação eletrônica aos consumidores sobre a suspensão parcial ou total dos serviços. A proposição disciplina os prazos e as hipóteses de comunicação, abrangendo manutenção programada, eventos decorrentes de força maior ou de terceiros e situações de inadimplemento. Por fim, fixa critérios para a contagem dos prazos, que devem observar apenas os dias úteis. Substitutivo nº 1: Limita o âmbito da proposição aos serviços públicos contínuos de responsabilidade do Estado e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Amplia o escopo da proposta ao definir o conceito de consumidor, exigir a comprovação da notificação prévia pelo prestador do serviço e estender para 72 horas o prazo mínimo de comunicação das interrupções por manutenção. Inclui vedações a práticas abusivas, disciplina deveres de atualização cadastral do usuário, estabelece critérios de validade das notificações e impõe o dever de informar nas faturas a importância da manutenção dos dados atualizados.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2022
Proposição de Lei PRL 26678 2025
Proposições relacionadas
PL 3466 de 2022
RQN 1828 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos contínuos realizarem notificação eletrônica aos consumidores sobre a suspensão parcial ou total dos serviços. A proposição disciplina os prazos e as hipóteses de comunicação, abrangendo manutenção programada, eventos decorrentes de força maior ou de terceiros e situações de inadimplemento. Por fim, fixa critérios para a contagem dos prazos, que devem observar apenas os dias úteis. Substitutivo nº 1: Limita o âmbito da proposição aos serviços públicos contínuos de responsabilidade do Estado e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Amplia o escopo da proposta ao definir o conceito de consumidor, exigir a comprovação da notificação prévia pelo prestador do serviço e estender para 72 horas o prazo mínimo de comunicação das interrupções por manutenção. Inclui vedações a práticas abusivas, disciplina deveres de atualização cadastral do usuário, estabelece critérios de validade das notificações e impõe o dever de informar nas faturas a importância da manutenção dos dados atualizados.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
15/01/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25707 publicada no Diário do Executivo em 16/1/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25707 publicada no Diário do Executivo em 16/1/2026.
18/12/2025
Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26678 2025 para sanção. Data do envio: 18/12/2025. Data máxima para sanção: 16/1/2026. Proposição de lei publicada no DL em 19/12/2025, pág 14.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26678 2025 para sanção. Data do envio: 18/12/2025. Data máxima para sanção: 16/1/2026. Proposição de lei publicada no DL em 19/12/2025, pág 14.
17/12/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
16/12/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 326.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 326.
16/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
16/12/2025
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram “sim”: Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Carlos Henrique Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Ione Pinheiro João Magalhães Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 63 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 67. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram “sim”: Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Carlos Henrique Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Ione Pinheiro João Magalhães Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 63 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 67. À Comissão de Redação.
04/12/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2025, pág 119. Prejudicada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2025, pág 119. Prejudicada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1.
10/09/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Adiada a discussão a requerimento do relator.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Adiada a discussão a requerimento do relator.
09/07/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 vencido em primeiro turno. Vista à Dep. Carol Caram.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 vencido em primeiro turno. Vista à Dep. Carol Caram.
25/03/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
19/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
19/03/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/3/2025, pág 38. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/3/2025, pág 38. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 27.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 27.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
06/02/2024
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
12/12/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 43.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 43.
07/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
10/10/2023
Proposição recebida na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 45.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 45.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
04/07/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/06/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento nesta reunião do Requerimento 1828 2023, solicitando a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 3466 2022, encaminha o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/6/2023, pág 30.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento nesta reunião do Requerimento 1828 2023, solicitando a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 3466 2022, encaminha o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/6/2023, pág 30.
28/06/2023
Requerimento do Dep. Raul Belém solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 3466 2022. Deferido. Decisão publicada no DL em 30/6/2023, pág 30.
Plenário
Requerimento do Dep. Raul Belém solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 3466 2022. Deferido. Decisão publicada no DL em 30/6/2023, pág 30.
26/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2022, pág 15. Anexe-se ao PL 3466 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2022, pág 15. Anexe-se ao PL 3466 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.