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PL PROJETO DE LEI 4003/2022

Altera a destinação dos imóveis de que trata a Lei 21135, de 10 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana os imóveis que especifica. (Destinação: regularização fundiária do município de Nova Serrana.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 24442, de 2023
273 a favor 0 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 24442, de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Proposição de Lei PRL 25391 2023
Observação Imóveis n° 24.571 e n° 24.572, Livro 2, Comarca de Nova Serrana. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Assunto geral Imóvel

Documentos

Tramitação
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