PL PROJETO DE LEI 3994/2025
PL 3994/2025
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Institui a política estadual de prevenção às lesões por esforços repetitivos ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TPA DEC FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui política estadual para promover a saúde de trabalhadores expostos a fatores de risco no ambiente laboral. Define a multicausalidade de Esforços Repetitivos – LER – ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho – Dort - e estabelece notificação obrigatória dos casos diagnosticados, além de prever penalidades para estabelecimentos que descumprirem suas disposições. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no ambiente de trabalho, de modo a ampliar o seu escopo e abranger também a prevenção dos distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Substitutivo nº 2: Estabelece diretrizes para prevenção, vigilância em saúde, redução de riscos e tratamento de lesões por LER/Dort, com foco na saúde do trabalhador. Estabelece ações de estudo epidemiológico, capacitação, melhoria das condições ergonômicas, notificação de casos e reabilitação profissional, integradas às políticas de saúde.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TPA DEC FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui política estadual para promover a saúde de trabalhadores expostos a fatores de risco no ambiente laboral. Define a multicausalidade de Esforços Repetitivos – LER – ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho – Dort - e estabelece notificação obrigatória dos casos diagnosticados, além de prever penalidades para estabelecimentos que descumprirem suas disposições. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no ambiente de trabalho, de modo a ampliar o seu escopo e abranger também a prevenção dos distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Substitutivo nº 2: Estabelece diretrizes para prevenção, vigilância em saúde, redução de riscos e tratamento de lesões por LER/Dort, com foco na saúde do trabalhador. Estabelece ações de estudo epidemiológico, capacitação, melhoria das condições ergonômicas, notificação de casos e reabilitação profissional, integradas às políticas de saúde.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tramitação
13/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
13/05/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2026, pág 140.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2026, pág 140.
29/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
07/10/2025
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
07/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lincoln Drumond (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 77.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lincoln Drumond (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 77.
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
07/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
05/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.