PL PROJETO DE LEI 3976/2009
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES DO SUBSÍDIO MENSAL DOS INTEGRANTES DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18698 2010 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18698 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/2009
Origem
OTJ 10 de 2009
Proposição de Lei PRL 19640 2009
Indexação
Resumo O PROJETO REAJUSTA OS VALORES DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM DOIS PERCENTUAIS, APLICADOS EM DATAS DISTINTAS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ESTABELECE QUE A DESPESA DECORRENTE SERÁ SUPORTADA POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO PODER JUDICIÁRIO E CONDICIONA A EXECUÇÃO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS E FISCAIS APLICÁVEIS.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 16114 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/2009
Origem
OTJ 10 de 2009
Proposição de Lei PRL 19640 2009
Indexação
Resumo O PROJETO REAJUSTA OS VALORES DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM DOIS PERCENTUAIS, APLICADOS EM DATAS DISTINTAS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ESTABELECE QUE A DESPESA DECORRENTE SERÁ SUPORTADA POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO PODER JUDICIÁRIO E CONDICIONA A EXECUÇÃO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS E FISCAIS APLICÁVEIS.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 16114 2006 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
05/01/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18698 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18698 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2010.
23/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3499/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19640 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3499/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19640 PARA SANÇÃO.
18/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JUNINHO ARAÚJO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 62 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JUNINHO ARAÚJO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 62 COL 1.
17/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
16/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 82 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/12/2009, PÁG 47 COL 4, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER E SUPRIMINDO A REDAÇÃO DO VENCIDO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 82 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/12/2009, PÁG 47 COL 4, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER E SUPRIMINDO A REDAÇÃO DO VENCIDO.
16/12/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/12/2009.
15/12/2009
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
15/12/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/12/2009, PÁG 170 COL 1.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/12/2009, PÁG 170 COL 1.
03/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2009, PÁG 110 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2009, PÁG 110 COL 1.
03/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2009, PÁG 109 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 3/12/2009.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2009, PÁG 109 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 3/12/2009.
02/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2009, PÁG 51 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 3/12/2009.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2009, PÁG 51 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 3/12/2009.
02/12/2009
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO SEJA O PROJETO BAIXADO EM DILIGÊNCIA. REJEITADO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO SEJA O PROJETO BAIXADO EM DILIGÊNCIA. REJEITADO.
01/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
16/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
11/11/2009
PUBLICADO NO DL EM 13/11/2009, PÁG 72 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/11/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 13/11/2009, PÁG 72 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/11/2009.