PL PROJETO DE LEI 396/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO DE SEGURO CONTRA RISCOS E
ACIDENTES EM FAVOR DE TERCEIROS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Origem
PL 233 de 2007
Proposições anexadas
PL 2678 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 233 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU TCP.
Indexação
Resumo OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA RISCOS E ACIDENTES EM FAVOR DE TERCEIROS PELO ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTADO, O SEGURO DEVE SER CONTRATADO NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA – DUT -, E O COMPROVANTE PASSA A SER UM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Origem
PL 233 de 2007
Proposições anexadas
PL 2678 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 233 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU TCP.
Indexação
Resumo OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA RISCOS E ACIDENTES EM FAVOR DE TERCEIROS PELO ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTADO, O SEGURO DEVE SER CONTRATADO NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA – DUT -, E O COMPROVANTE PASSA A SER UM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
05/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2011, PÁG 79 COL 4.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2011, PÁG 79 COL 4.
02/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
23/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 109 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 109 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.