PL PROJETO DE LEI 395/2019
Acrescenta ao art 11 da Lei 9381, de 18 de dezembro de 1986, o § 2º,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º. (Dispõe sobre o
equipamento e o local adequado à inserção do fisioterapeuta e do
terapeuta ocupacional na rede estadual de educação especial).
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Observação Determina que o Estado regulamente em noventa dias critérios para definição de equipamento e local adequados à inserção do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na rede estadual de educação especial. Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Quadro de Pessoal, Ensino Público Estadual, Obrigatoriedade, Executivo, Observação, Prazo, Regulamentação, Equipamento, Local, Estabelecimento de Ensino, Educação Especial, Inclusão, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Psicólogo, Fonoaudiólogo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Observação Determina que o Estado regulamente em noventa dias critérios para definição de equipamento e local adequados à inserção do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na rede estadual de educação especial. Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Quadro de Pessoal, Ensino Público Estadual, Obrigatoriedade, Executivo, Observação, Prazo, Regulamentação, Equipamento, Local, Estabelecimento de Ensino, Educação Especial, Inclusão, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Psicólogo, Fonoaudiólogo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco(redistribuído).
18/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
12/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2019.