PL PROJETO DE LEI 3944/2025
PL 3944/2025
Agora
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Dispõe sobre a equiparação dos veículos utilizados no transporte de
órgãos, tecidos e partes do corpo humano aos veículos de emergência, para
fins de prioridade no trânsito, uso de sinalização especial e circulação
em faixas exclusivas, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
4 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU TCO.
Indexação
Resumo Equipara os veículos utilizados no transporte de órgãos, tecidos, partes do corpo humano e equipes de captação aos veículos de emergência, autorizando sua circulação com prioridade no trânsito, uso de sinalização sonora e luminosa e acesso a faixas exclusivas durante missões oficiais. Estabelece que esses veículos devem estar vinculados a instituições habilitadas junto ao Sistema Nacional de Transplantes – SNT –, portar documentação da Central de Transplantes e estar devidamente identificados. Determina que os condutores sejam capacitados em direção defensiva, primeiros socorros e biossegurança. Autoriza o Estado a regulamentar, capacitar e fiscalizar o cumprimento das normas e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU TCO.
Indexação
Resumo Equipara os veículos utilizados no transporte de órgãos, tecidos, partes do corpo humano e equipes de captação aos veículos de emergência, autorizando sua circulação com prioridade no trânsito, uso de sinalização sonora e luminosa e acesso a faixas exclusivas durante missões oficiais. Estabelece que esses veículos devem estar vinculados a instituições habilitadas junto ao Sistema Nacional de Transplantes – SNT –, portar documentação da Central de Transplantes e estar devidamente identificados. Determina que os condutores sejam capacitados em direção defensiva, primeiros socorros e biossegurança. Autoriza o Estado a regulamentar, capacitar e fiscalizar o cumprimento das normas e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
19/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
17/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.