PL PROJETO DE LEI 393/2019
PL 393/2019
Agora
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Dispõe sobre a terceirização no âmbito da administração pública
direta, autárquica e fundacional do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Art. 1º-3º - Fixação, Norma, Terceirização, Administração Estadual, Proibição, Administração Direta, Administração Indireta, Autarquia, Fundação Pública, Contratação, Trabalhador Terceirizado, Realização, Atividade-Fim, Atividade, Categoria Funcional, Servidor, Plano de Carreira, Exceção, Conservação, Limpeza, Segurança, Vigilância, Transporte. Art. 4º - Obrigatoriedade, Entidade, Contratante, Administração Estadual, Responsabilidade Solidária, Pagamento, Obrigação, Natureza Trabalhista, Natureza Previdenciária, Trabalhador Terceirizado. Art. 5º - Obrigatoriedade, Empresa Privada, Contratado, Prestação de Serviço, Fornecimento, Administração Estadual, Comprovante, Pagamento, (FGTS), Contribuição Previdenciária. Fixação, Prazo, Adequação, Legislação, Administração Estadual.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Art. 1º-3º - Fixação, Norma, Terceirização, Administração Estadual, Proibição, Administração Direta, Administração Indireta, Autarquia, Fundação Pública, Contratação, Trabalhador Terceirizado, Realização, Atividade-Fim, Atividade, Categoria Funcional, Servidor, Plano de Carreira, Exceção, Conservação, Limpeza, Segurança, Vigilância, Transporte. Art. 4º - Obrigatoriedade, Entidade, Contratante, Administração Estadual, Responsabilidade Solidária, Pagamento, Obrigação, Natureza Trabalhista, Natureza Previdenciária, Trabalhador Terceirizado. Art. 5º - Obrigatoriedade, Empresa Privada, Contratado, Prestação de Serviço, Fornecimento, Administração Estadual, Comprovante, Pagamento, (FGTS), Contribuição Previdenciária. Fixação, Prazo, Adequação, Legislação, Administração Estadual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
07/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2019.