PL 393 de 1999 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

393/1999 PROJETO DE LEI

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 11404 DE 1994, QUE CONTÉM NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL. (DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO DESTINADO A PRESOS POLICIAIS CIVIS OU MILITARES).

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 13661 2000 - LEI ORDINÁRIA

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES
PL

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 13661 2000 - LEI ORDINÁRIA

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 18/06/1999

Proposição de Lei PRL 14468 2000

Indexação

EXECUÇÃO PENAL

PENITENCIÁRIA

POLICIAL MILITAR

Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, PRISÃO ESPECIAL, PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO, QUARTEL, ESTABELECIMENTO PENAL, DESTINAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRISÃO DOMICILIAR. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, INTERNAMENTO, POLICIAL, ESTABELECIMENTO PENAL, GARANTIA, INTEGRIDADE CORPORAL. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, POLICIAL, PRESÍDIO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, PENITENCIÁRIA, ADAPTAÇÃO, NORMAS, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, POLICIAL, MILITAR, GARANTIA, INTEGRIDADE CORPORAL. SUBSTITUTIVO 1: GARANTIA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, HIPÓTESE, PRISÃO PROVISÓRIA, CONDENAÇÃO, DIREITOS, ISOLAMENTO, PRESO.

Legislação citada LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

14/07/2000

GOVERNADOR DO ESTADO

PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13661 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/7/2000.

28/06/2000

DIRETORIA LEGISLATIVA

REMESSA DO OFÍCIO 1335/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14468 PARA SANÇÃO.

20/06/2000

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

15/06/2000

COMISSÃO DE REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2000, PÁG 23 COL 3.

08/06/2000

PLENÁRIO

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/6/2000.

24/05/2000

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2000, PÁG 29 COL 4.

17/05/2000

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.

10/05/2000

PLENÁRIO

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 11/5/2000.

10/05/2000

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

13/12/1999

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 33 COL 4.

09/12/1999

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.

08/12/1999

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.

17/11/1999

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO.

03/11/1999

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/1999, PÁG 31 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/5/2000, PÁG 20 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA 2 DO PARECER.

26/10/1999

PLENÁRIO

PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/10/1999, PÁG 25 COL 2.

20/10/1999

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. MARCELO GONÇALVES.

29/09/1999

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.

08/09/1999

PLENÁRIO

PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/9/1999, PÁG 16 COL 4.

02/09/1999