PL PROJETO DE LEI 3925/2025
PL 3925/2025
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Proíbe o bloqueio remoto de veículos locados por empresas locadoras de
veículos em razão de inadimplemento contratual.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DCC DEC.
Indexação
Resumo Proíbe o bloqueio remoto de veículos alugados por locadoras em razão de inadimplência contratual. Define bloqueio remoto como qualquer comando eletrônico que impeça o funcionamento do veículo à distância, considerando essa prática perigosa e abusiva. Determina que a cobrança por inadimplência deve ocorrer por meios legais e administrativos, sem constrangimento ao consumidor. O não cumprimento sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DCC DEC.
Indexação
Resumo Proíbe o bloqueio remoto de veículos alugados por locadoras em razão de inadimplência contratual. Define bloqueio remoto como qualquer comando eletrônico que impeça o funcionamento do veículo à distância, considerando essa prática perigosa e abusiva. Determina que a cobrança por inadimplência deve ocorrer por meios legais e administrativos, sem constrangimento ao consumidor. O não cumprimento sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.
Documentos
Tramitação
13/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
11/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2025, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2025, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.