Voltar

PL PROJETO DE LEI 389/2007

TORNA OBRIGATÓRIO O OFERECIMENTO DE CARDÁPIOS EM BRAILLE NOS RESTAURANTES E BARES DO ESTADO.
Situação atual: Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2007
Origem Documento PL 829 de 2003

Proposições relacionadas Documento RQS 748 de 2011
Documento PL 936 de 2011

Proposições anexadas Documento PL 4697 de 2010
Documento PL 5018 de 2010

Resumo OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, CARDÁPIO, CÓDIGO BRAILLE, BAR, RESTAURANTE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DEFICIENTE VISUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: OBRIGATORIEDADE, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, OFERECIMENTO, CARDÁPIO, CÓDIGO BRAILLE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DEFICIENTE VISUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA, EVENTOS, REALIZAÇÃO, ESTÁDIO, FUTEBOL, LOCALIZAÇÃO, (MG).
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL

Documentos

Tramitação
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1