PL PROJETO DE LEI 389/2007
TORNA OBRIGATÓRIO O OFERECIMENTO DE CARDÁPIOS EM BRAILLE NOS
RESTAURANTES E BARES DO ESTADO.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2007
Origem
PL 829 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 748 de 2011
PL 936 de 2011
Proposições anexadas
PL 4697 de 2010
PL 5018 de 2010
Resumo OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, CARDÁPIO, CÓDIGO BRAILLE, BAR, RESTAURANTE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DEFICIENTE VISUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: OBRIGATORIEDADE, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, OFERECIMENTO, CARDÁPIO, CÓDIGO BRAILLE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DEFICIENTE VISUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA, EVENTOS, REALIZAÇÃO, ESTÁDIO, FUTEBOL, LOCALIZAÇÃO, (MG).
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2007
Origem
PL 829 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 748 de 2011
PL 936 de 2011
Proposições anexadas
PL 4697 de 2010
PL 5018 de 2010
Resumo OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, CARDÁPIO, CÓDIGO BRAILLE, BAR, RESTAURANTE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DEFICIENTE VISUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: OBRIGATORIEDADE, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, OFERECIMENTO, CARDÁPIO, CÓDIGO BRAILLE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DEFICIENTE VISUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA, EVENTOS, REALIZAÇÃO, ESTÁDIO, FUTEBOL, LOCALIZAÇÃO, (MG).
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
Tramitação
05/04/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 936 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 936 2011.
02/03/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/3/2011, PÁG 62 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/3/2011, PÁG 62 COL 2.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
20/12/2007
NOS TERMOS DO INCISO I DO ART 228 DO RI, A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER A EMENDA 1. ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO AUTOR.
PLENÁRIO
NOS TERMOS DO INCISO I DO ART 228 DO RI, A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER A EMENDA 1. ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO AUTOR.
19/12/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 73 COL 2.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 73 COL 2.
18/12/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 19/12/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 19/12/2007.
27/06/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/6/2007, PÁG 83 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/6/2007, PÁG 83 COL 3.
23/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 58 COL 2.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 58 COL 2.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2007, PÁG 54 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 19/4/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2007, PÁG 54 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 19/4/2007.
21/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
15/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 17/3/2007, PÁG 47 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/3/2007, PÁG 47 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/3/2007.