PL PROJETO DE LEI 382/2023
PL 382/2023
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Altera a Lei 13317 de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de
Saúde do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta inciso VII ao art 2º,
inserindo a Promoção da Saúde Única, entendida como a relação entre as
saúdes humana, animal e ambiental, entre os princípios que pautam a
promoção da saúde no Estado, e atribui ao Estado e aos municípios o dever
de elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para sua
efetivação.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Apelido Lei da Saúde Única.
Indexação
Resumo Inclui a Promoção da Saúde Única no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. Obriga o Estado e os municípios a elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para sua efetivação. Entende-se por Saúde Única a interconexão e indissociabilidade entre saúde humana, animal e ambiental.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Apelido Lei da Saúde Única.
Indexação
Resumo Inclui a Promoção da Saúde Única no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. Obriga o Estado e os municípios a elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para sua efetivação. Entende-se por Saúde Única a interconexão e indissociabilidade entre saúde humana, animal e ambiental.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
17/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
12/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 67. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 67. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.