PL PROJETO DE LEI 3817/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL O IMÓVEL
QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, CONSTITUÍDA DE ÁREA ADMINISTRATIVA, LABORATÓRIO DE ANÁLISES
CLÍNICAS E SERVIÇO EPIDEMIOLÓGICO.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 21118 2014 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 21118 2014 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2013
Origem
MSG 375 de 2013
Proposição de Lei PRL 22030 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2013
Origem
MSG 375 de 2013
Proposição de Lei PRL 22030 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PROPOSIÇÃO DE LEI
Tramitação
02/01/2014
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21118 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/1/2014.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21118 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/1/2014.
18/12/2013
OFÍCIO 3855 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22030 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 20/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 20/1/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 21/12/2013, PÁG 5.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
OFÍCIO 3855 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22030 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 20/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 20/1/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 21/12/2013, PÁG 5.
17/12/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2013
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2013, PÁG 67.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2013, PÁG 67.
12/12/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 45 VOTOS A FAVOR. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO. REGISTRAM “SIM”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE. 45 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 19/12/2013, PÁG 52. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/12/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 45 VOTOS A FAVOR. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO. REGISTRAM “SIM”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE. 45 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 19/12/2013, PÁG 52. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/12/2013.
11/12/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2013, PÁG 53.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2013, PÁG 53.
11/12/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO, SALVO EMENDA. REGISTRAM “SIM”: ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PINDUCA FERREIRA - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES. REGISTRA “BRANCO: ROGÉRIO CORREIA. 34 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 1 VOTO EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM “SIM”: ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES. 36 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 19/12/2013, PÁG 27. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO, SALVO EMENDA. REGISTRAM “SIM”: ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PINDUCA FERREIRA - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES. REGISTRA “BRANCO: ROGÉRIO CORREIA. 34 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 1 VOTO EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM “SIM”: ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES. 36 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 19/12/2013, PÁG 27. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/2013.
07/05/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/5/2013, PÁG 112.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/5/2013, PÁG 112.
20/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
19/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2013, PÁG 52. RECEBIDO NA FFO EM 20/3/2013.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2013, PÁG 52. RECEBIDO NA FFO EM 20/3/2013.
05/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
28/02/2013
PUBLICADO NO DL EM 2/3/2013, PÁG 7. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/2013.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 2/3/2013, PÁG 7. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/2013.