PL PROJETO DE LEI 3784/2025
PL 3784/2025
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Autoriza o Poder Executivo a promover, direta ou indiretamente,
iniciativas de acolhimento institucional para vítimas de trabalho em
condição análoga à de escravo.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TPA APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a implementar ações de acolhimento institucional nas áeras da assistência social, jurídica, saúde e habitação, para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo. Prevê medidas que abragem a emissão de documentos,inserção em programas sociais e de trabalho, atendimento jurídico e psicológico, e priorização em programas habitacionais, garantia de acesso ao transporte público e o encaminhamento aos órgãos competentes para a reparação de danos e regularização de direitos. Determina que o Poder Executivo deverá desenvolver políticas públicas específicas para a execução dessas ações.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TPA APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a implementar ações de acolhimento institucional nas áeras da assistência social, jurídica, saúde e habitação, para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo. Prevê medidas que abragem a emissão de documentos,inserção em programas sociais e de trabalho, atendimento jurídico e psicológico, e priorização em programas habitacionais, garantia de acesso ao transporte público e o encaminhamento aos órgãos competentes para a reparação de danos e regularização de direitos. Determina que o Poder Executivo deverá desenvolver políticas públicas específicas para a execução dessas ações.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
30/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
28/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2025, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2025, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.