PL PROJETO DE LEI 3784/2025
PL 3784/2025
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Autoriza o Poder Executivo a promover, direta ou indiretamente,
iniciativas de acolhimento institucional para vítimas de trabalho em
condição análoga à de escravo.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TPA APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a implementar ações de acolhimento institucional nas áeras da assistência social, jurídica, saúde e habitação, para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo. Prevê medidas que abragem a emissão de documentos,inserção em programas sociais e de trabalho, atendimento jurídico e psicológico, e priorização em programas habitacionais, garantia de acesso ao transporte público e o encaminhamento aos órgãos competentes para a reparação de danos e regularização de direitos. Determina que o Poder Executivo deverá desenvolver políticas públicas específicas para a execução dessas ações.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TPA APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a implementar ações de acolhimento institucional nas áeras da assistência social, jurídica, saúde e habitação, para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo. Prevê medidas que abragem a emissão de documentos,inserção em programas sociais e de trabalho, atendimento jurídico e psicológico, e priorização em programas habitacionais, garantia de acesso ao transporte público e o encaminhamento aos órgãos competentes para a reparação de danos e regularização de direitos. Determina que o Poder Executivo deverá desenvolver políticas públicas específicas para a execução dessas ações.
Documentos
Tramitação
30/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
28/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2025, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2025, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.