PL PROJETO DE LEI 3718/2025
PL 3718/2025
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Acrescenta inciso ao art 4º-A da Lei 13772, de 11 de dezembro de
2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à
violência e à criminalidade no Estado. (Determina a publicação semestral
dos números de Registros de Eventos de Defesa Social e de inquéritos
policiais instaurados e concluídos que envolvam o crime de redução a
condição análoga à de escravo.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
3 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DHU SPU.
Indexação
Resumo Determina a publicação semestral do número de Registros de Eventos de Defesa Social – Reds – e do número de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, relativos ao crime de redução a condição análoga à de escravo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DHU SPU.
Indexação
Resumo Determina a publicação semestral do número de Registros de Eventos de Defesa Social – Reds – e do número de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, relativos ao crime de redução a condição análoga à de escravo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
14/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/5/2025, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/5/2025, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Segurança Pública, para parecer.