PL PROJETO DE LEI 37/2007
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE JUVENTUDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18136 2009 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18136 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2007
Proposição de Lei PRL 19054 2009
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE JUVENTUDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADA AOS JOVENS MINEIROS COM IDADE ENTRE 15 E 29 ANOS PARA PROMOVER SEUS DIREITOS E SUA PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL, ECONÔMICO, CULTURAL E POLÍTICO. ESTABELECE AÇÕES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO E RENDA, ESPORTE, CULTURA, INCLUSÃO DIGITAL E DIREITOS HUMANOS. PREVÊ AINDA MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA JOVENS INDÍGENAS, AFRO-BRASILEIROS, RURAIS, CAMPONESES, RIBEIRINHOS, MULHERES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SUBSTITUTIVO Nº 1: PROMOVE MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA. SUBSTITUTIVO Nº 2: ACRESCENTA DISPOSITIVO DESTINADO ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE JUVENTUDE, E ORGANIZA A INTERVENÇÃO PÚBLICA EM DIFERENTES ÁREAS TEMÁTICAS: SAÚDE; EDUCAÇÃO; ESPORTE E LAZER; INCLUSÃO PRODUTIVA; DIREITOS HUMANOS E GARANTIA DA SEGURANÇA; VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE E DA PROMOÇÃO DE SEGMENTOS VULNERABILIZADOS. EMENDA Nº 1: APRIMORA O PROJETO, ENRIQUECENDO-O EM ASPECTOS PONTUAIS DOS DIVERSOS ESCOPOS TEMÁTICOS E AMPLIANDO AS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE JUVENTUDE E AS DIVERSAS COMPETÊNCIAS DO ESTADO NA FORMULAÇÃO DESSA POLÍTICA PARA OS PRÓXIMOS ANOS. EMENDA Nº 2: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º, RELATIVO À CRIAÇÃO DE CENTROS REGIONAIS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE. EMENDA Nº 3: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 5º, RELATIVO À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE POSSAM IDENTIFICAR A INGESTÃO ABUSIVA DE DROGAS, AO AMPARO AOS SOROPOSITIVOS E DEPENDENTES QUÍMICOS, À CONSTRUÇÃO DE METODOLOGIA DE ATENDIMENTO E INCLUSÃO DO JOVEM NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. EMENDA Nº 4: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 6º, REFERENTE À CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS DE VALORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS CULTURAS REGIONAIS E DE PERIFERIA. EMENDA Nº 5: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 7º, RELATIVO À GARANTIA DE ATIVIDADE ESPORTIVA REGULAR PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO. EMENDA Nº 6: MODIFICA REDAÇÃO DE ALGUNS INCISOS DO ARTIGO 8º E ACRESCENTA INCISOS RELATIVOS À FACILITAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA. EMENDA Nº 7: MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ARTIGO 9º, RELATIVO À CRIAÇÃO DE PROGRAMAS QUE BENEFICIEM OS JOVENS EM CONFLITO COM A LEI. EMENDA Nº 8: MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ARTIGO 10, RELATIVO À CRIAÇÃO DOS CENTROS REGIONAIS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE. EMENDA Nº 9: MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ARTIGO 11, RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
Legislação citada LDL 121 2007 - LEI DELEGADA
LEI 15259 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2007
Proposição de Lei PRL 19054 2009
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE JUVENTUDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADA AOS JOVENS MINEIROS COM IDADE ENTRE 15 E 29 ANOS PARA PROMOVER SEUS DIREITOS E SUA PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL, ECONÔMICO, CULTURAL E POLÍTICO. ESTABELECE AÇÕES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO E RENDA, ESPORTE, CULTURA, INCLUSÃO DIGITAL E DIREITOS HUMANOS. PREVÊ AINDA MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA JOVENS INDÍGENAS, AFRO-BRASILEIROS, RURAIS, CAMPONESES, RIBEIRINHOS, MULHERES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SUBSTITUTIVO Nº 1: PROMOVE MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA. SUBSTITUTIVO Nº 2: ACRESCENTA DISPOSITIVO DESTINADO ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE JUVENTUDE, E ORGANIZA A INTERVENÇÃO PÚBLICA EM DIFERENTES ÁREAS TEMÁTICAS: SAÚDE; EDUCAÇÃO; ESPORTE E LAZER; INCLUSÃO PRODUTIVA; DIREITOS HUMANOS E GARANTIA DA SEGURANÇA; VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE E DA PROMOÇÃO DE SEGMENTOS VULNERABILIZADOS. EMENDA Nº 1: APRIMORA O PROJETO, ENRIQUECENDO-O EM ASPECTOS PONTUAIS DOS DIVERSOS ESCOPOS TEMÁTICOS E AMPLIANDO AS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE JUVENTUDE E AS DIVERSAS COMPETÊNCIAS DO ESTADO NA FORMULAÇÃO DESSA POLÍTICA PARA OS PRÓXIMOS ANOS. EMENDA Nº 2: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º, RELATIVO À CRIAÇÃO DE CENTROS REGIONAIS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE. EMENDA Nº 3: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 5º, RELATIVO À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE POSSAM IDENTIFICAR A INGESTÃO ABUSIVA DE DROGAS, AO AMPARO AOS SOROPOSITIVOS E DEPENDENTES QUÍMICOS, À CONSTRUÇÃO DE METODOLOGIA DE ATENDIMENTO E INCLUSÃO DO JOVEM NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. EMENDA Nº 4: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 6º, REFERENTE À CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS DE VALORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS CULTURAS REGIONAIS E DE PERIFERIA. EMENDA Nº 5: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 7º, RELATIVO À GARANTIA DE ATIVIDADE ESPORTIVA REGULAR PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO. EMENDA Nº 6: MODIFICA REDAÇÃO DE ALGUNS INCISOS DO ARTIGO 8º E ACRESCENTA INCISOS RELATIVOS À FACILITAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA. EMENDA Nº 7: MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ARTIGO 9º, RELATIVO À CRIAÇÃO DE PROGRAMAS QUE BENEFICIEM OS JOVENS EM CONFLITO COM A LEI. EMENDA Nº 8: MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ARTIGO 10, RELATIVO À CRIAÇÃO DOS CENTROS REGIONAIS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE. EMENDA Nº 9: MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ARTIGO 11, RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
Legislação citada LDL 121 2007 - LEI DELEGADA
LEI 15259 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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ERRATA (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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ERRATA (2)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
14/05/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18136 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/5/2009.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18136 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/5/2009.
06/05/2009
REMESSA DO OFÍCIO 815/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19054 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 815/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19054 PARA SANÇÃO.
29/04/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/04/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/2009, PÁG 67 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/2009, PÁG 67 COL 2.
08/04/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ANDRÉ QUINTÃO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 15/4/2009, PÁG 59 COL 3. O SUBSTITUTIVO SERÁ SUBMETIDO A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4 DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 2 A 7. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 8 E 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/4/2009.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ANDRÉ QUINTÃO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 15/4/2009, PÁG 59 COL 3. O SUBSTITUTIVO SERÁ SUBMETIDO A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4 DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 2 A 7. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 8 E 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/4/2009.
18/12/2008
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
Plenário
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
17/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 61 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/12/2008, PÁG 58 COL 2, ALTERANDO OS SIGNATÁRIOS DO PARECER.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 61 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/12/2008, PÁG 58 COL 2, ALTERANDO OS SIGNATÁRIOS DO PARECER.
16/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 16/12/2008.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 16/12/2008.
15/05/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2008, PÁG 89 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2008, PÁG 89 COL 2.
07/05/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
23/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2008, PÁG 65 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 24/4/2008.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2008, PÁG 65 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 24/4/2008.
05/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS
26/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2007, PÁG 37 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 26/6/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2007, PÁG 37 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 26/6/2007.
19/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA (REDISTRIBUÍDO) PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA (REDISTRIBUÍDO) PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
22/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
08/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 30 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/6/2007, PÁG 39 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO. RECEBIDO NA CJU EM 12/2/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 30 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/6/2007, PÁG 39 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO. RECEBIDO NA CJU EM 12/2/2007.