PL PROJETO DE LEI 3695/2022
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Monumento
ao Cristo Redentor, no Município de São João del-Rei.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25262 2025 - Lei Ordinária
7 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25262 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2022
Proposição de Lei PRL 26222 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU CTU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e incluir devido embasamento legal. Substitutivo nº 2: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Estátua do Cristo Redentor, no Município de São João del-Rei. Inclui os dados de identificação do monumento. Emenda nº 1 (Plenário): Suprime clásula de vigência do substitutivo nº 1.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2022
Proposição de Lei PRL 26222 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU CTU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e incluir devido embasamento legal. Substitutivo nº 2: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Estátua do Cristo Redentor, no Município de São João del-Rei. Inclui os dados de identificação do monumento. Emenda nº 1 (Plenário): Suprime clásula de vigência do substitutivo nº 1.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Cultura
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Cultura
-
Errata (1)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Cultura
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
29/05/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25262 publicada no Diário do Executivo em 30/5/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25262 publicada no Diário do Executivo em 30/5/2025.
12/05/2025
Ofício 1039 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26222 2025 para sanção. Data do envio: 12/5/2025. Data máxima para sanção: 2/6/2025. Proposição de lei publicada no DL em 13/5/2025, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1039 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26222 2025 para sanção. Data do envio: 12/5/2025. Data máxima para sanção: 2/6/2025. Proposição de lei publicada no DL em 13/5/2025, pág 4.
07/05/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/05/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Marquinho Lemos. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2025, pág 63.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Marquinho Lemos. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2025, pág 63.
29/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
29/04/2025
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 1/5/2025, pág 86. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 1/5/2025, pág 86. À Comissão de Redação.
26/03/2025
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2025, pág 34.
Comissão de Cultura
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2025, pág 34.
25/03/2025
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Cultura
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
19/03/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Registraram “sim”: Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 0 votos a favor, 41 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/3/2025, pág 13. À Comissão de Cultura.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Registraram “sim”: Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 0 votos a favor, 41 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/3/2025, pág 13. À Comissão de Cultura.
12/03/2025
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 113. Errata publicada no DL em 15/3/2025, pág 12, retificando o ano da proposição na conclusão do parecer.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 113. Errata publicada no DL em 15/3/2025, pág 12, retificando o ano da proposição na conclusão do parecer.
24/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
19/02/2025
Proposição recebida na CTU.
Comissão de Cultura
Proposição recebida na CTU.
19/02/2025
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Leleco Pimentel - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 20/2/2025, pág 62. À Comissão de Cultura, para emitir parecer sobre a emenda recebida.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Leleco Pimentel - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 20/2/2025, pág 62. À Comissão de Cultura, para emitir parecer sobre a emenda recebida.
14/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Mauro Tramonte. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 88.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Mauro Tramonte. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 88.
25/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Mauro Tramonte.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Mauro Tramonte.
24/10/2023
Proposição recebida na CTU.
Comissão de Cultura
Proposição recebida na CTU.
24/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 21.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 21.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
09/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
06/05/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
04/05/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/5/2022, pág 71. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/5/2022, pág 71. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, para parecer.