PL PROJETO DE LEI 3670/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Elói Mendes o imóvel
que especifica. (Destinação: abrigar a Secretaria Municipal de Educação e
uma creche ou um centro de educação infantil.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 24661,
de 2024
0 a favor
0 contra
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 24661,
de 2024
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2022
Proposição de Lei PRL 25616 2023
Observação Imóvel n° 14.210, fls. 1, Livro 2, Comarca de Elói Mendes. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado à construção da sede da Câmara Municipal, agora, a abrigar a Secretaria Municipal de Educação e uma creche ou um centro de educação infantil. Altera dado de registro cartorário.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2022
Proposição de Lei PRL 25616 2023
Observação Imóvel n° 14.210, fls. 1, Livro 2, Comarca de Elói Mendes. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado à construção da sede da Câmara Municipal, agora, a abrigar a Secretaria Municipal de Educação e uma creche ou um centro de educação infantil. Altera dado de registro cartorário.
Assunto geral Imóvel
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
09/01/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24661 publicada no Diário do Executivo em 10/1/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24661 publicada no Diário do Executivo em 10/1/2024.
19/12/2023
Ofício 3378 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25616 2023 para sanção. Data do envio: 19/12/2023. Data máxima para sanção: 11/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 59.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3378 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25616 2023 para sanção. Data do envio: 19/12/2023. Data máxima para sanção: 11/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 59.
18/12/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 91.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 91.
18/12/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 67. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 67. À Comissão de Redação.
29/08/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/8/2023, pág 109.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/8/2023, pág 109.
24/08/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
22/08/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP. 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 24/8/2023, pág 129. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP. 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 24/8/2023, pág 129. À Comissão de Administração Pública.
16/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/5/2023, pág 73.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/5/2023, pág 73.
09/05/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
09/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2023, pág 51.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2023, pág 51.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
02/08/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 3.
30/06/2022
Ofício da Prefeitura Municipal de Elói Mendes, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/7/2022, pág 3.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Elói Mendes, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/7/2022, pág 3.
17/05/2022
Remessa do Ofício 1002 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1002 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
17/05/2022
Remessa do Ofício 1002 2022 SGM ao Sr Paulo Roberto Belato Carvalho, Prefeito Municipal, Elói Mendes - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1002 2022 SGM ao Sr Paulo Roberto Belato Carvalho, Prefeito Municipal, Elói Mendes - MG, com pedido de informação.
17/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Elói Mendes e à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Elói Mendes e à Secretaria de Estado de Governo.
02/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
29/04/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
27/04/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/4/2022, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/4/2022, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.