PL PROJETO DE LEI 3657/2016
Dispõe sobre o fornecimento pelo Estado de assistência jurídica
gratuita às categorias que menciona.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2016
Proposições relacionadas
RQO 250 de 2019
PL 774 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Executivo, Assistência Jurídica, Destinação, Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo. Obrigatoriedade, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Defesa, Pessoal Militar.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2016
Proposições relacionadas
RQO 250 de 2019
PL 774 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Executivo, Assistência Jurídica, Destinação, Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo. Obrigatoriedade, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Defesa, Pessoal Militar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 774 2019, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 36.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 774 2019, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 36.
31/01/2023
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
Plenário
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
28/05/2019
PL 774 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 30/5/2019, pág 14.
Plenário
PL 774 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 30/5/2019, pág 14.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
12/03/2019
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/3/2019, pág 30.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/3/2019, pág 30.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
04/07/2017
Ofício da Sra Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/7/2017, pág 7.
Plenário
Ofício da Sra Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/7/2017, pág 7.
23/05/2017
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
09/05/2017
Ofício da Sra Luciana Leão Lara, chefe de gabinete da Defensoria Pública do Estado, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/5/2017, pág 4.
Plenário
Ofício da Sra Luciana Leão Lara, chefe de gabinete da Defensoria Pública do Estado, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/5/2017, pág 4.
30/03/2017
Remessa do Ofício 85 2017 SGM ao Sra Christiane Neves Procópio Malard, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 85 2017 SGM ao Sra Christiane Neves Procópio Malard, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
30/03/2017
Remessa do Ofício 85 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 85 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
29/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
07/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
28/06/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 30/6/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 30/6/2016.