PL PROJETO DE LEI 3651/2006
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES NOS INSTRUMENTOS DE COBRANÇA ENVIADOS AO CONSUMIDOR.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/10/2006
Proposições relacionadas
PL 702 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA FORNECEDORES A INFORMAR AOS CONSUMIDORES, NOS INSTRUMENTOS DE COBRANÇA DE CONTRATOS COM PAGAMENTO CONTINUADO, A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO QUITADOS NOS 12 MESES ANTERIORES, COM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS PENDENTES E DOS ENCARGOS INCIDENTES. DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COMO QUITADAS, ACOMPANHADAS DA DATA DE PAGAMENTO. VEDA A APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DO VALOR TOTAL DOS DÉBITOS PENDENTES E APLICA ESSAS OBRIGAÇÕES A TODOS OS FORNECEDORES, INCLUSIVE OS DO MERCADO IMOBILIÁRIO.
Legislação citada LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9656 1998 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/10/2006
Proposições relacionadas
PL 702 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA FORNECEDORES A INFORMAR AOS CONSUMIDORES, NOS INSTRUMENTOS DE COBRANÇA DE CONTRATOS COM PAGAMENTO CONTINUADO, A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO QUITADOS NOS 12 MESES ANTERIORES, COM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS PENDENTES E DOS ENCARGOS INCIDENTES. DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COMO QUITADAS, ACOMPANHADAS DA DATA DE PAGAMENTO. VEDA A APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DO VALOR TOTAL DOS DÉBITOS PENDENTES E APLICA ESSAS OBRIGAÇÕES A TODOS OS FORNECEDORES, INCLUSIVE OS DO MERCADO IMOBILIÁRIO.
Legislação citada LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9656 1998 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
29/09/2009
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE.
Plenário
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE.
04/04/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 702 2007.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 702 2007.
22/03/2007
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/3/2007, PÁG 58 COL 1.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/3/2007, PÁG 58 COL 1.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
29/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
21/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2006, PÁG 58 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 22/11/2006.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2006, PÁG 58 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 22/11/2006.
16/10/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
05/10/2006
PUBLICADO NO DL EM 7/10/2006, PÁG 33 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/10/2006.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 7/10/2006, PÁG 33 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/10/2006.