PL PROJETO DE LEI 363/1972
PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 15 DA LEI
2607, DE 5 1 1962.
(PRORROGA PRAZO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS AO BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 5864 1972 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 5864 1972 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 08/03/1972
Origem
MSG 105 de 1972
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 08/03/1972
Origem
MSG 105 de 1972
Tramitação
06/03/1972
PLENÁRIO DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: NÃO CONSTA PUBLICAÇÃO: 3/4/1972 JUSTIÇA PERDEU PRAZO SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 28/4/1972.
PLENÁRIO
PLENÁRIO DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: NÃO CONSTA PUBLICAÇÃO: 3/4/1972 JUSTIÇA PERDEU PRAZO SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 28/4/1972.