PL PROJETO DE LEI 3625/2012
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS ATLETAS E TÉCNICOS EM ATIVIDADE DO
DESPORTO DE RENDIMENTO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20782 2013 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20782 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2012
Origem
MSG 330 de 2012
Proposição de Lei PRL 21726 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU ELJ FFO.
Resumo O PROJETO INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO A ATLETAS E TÉCNICOS DO DESPORTO DE RENDIMENTO NO ESTADO, POR MEIO DA CONCESSÃO DE BOLSA-ATLETA E BOLSA-TÉCNICO EM CATEGORIAS E VALORES DEFINIDOS EM DECRETO. O BENEFÍCIO É DESTINADO A PRATICANTES DE MODALIDADES OLÍMPICAS, PARALÍMPICAS E NÃO OLÍMPICAS, MEDIANTE CRITÉRIOS DE DESEMPENHO ESPORTIVO E FILIAÇÃO ÀS ENTIDADES ESPORTIVAS. ESTABELECE REQUISITOS, HIPÓTESES DE CONCESSÃO, PRAZOS DE PAGAMENTO E VEDA A CRIAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação citada LEF 9615 1998 - LEI FEDERAL
LEI 17803 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2012
Origem
MSG 330 de 2012
Proposição de Lei PRL 21726 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU ELJ FFO.
Resumo O PROJETO INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO A ATLETAS E TÉCNICOS DO DESPORTO DE RENDIMENTO NO ESTADO, POR MEIO DA CONCESSÃO DE BOLSA-ATLETA E BOLSA-TÉCNICO EM CATEGORIAS E VALORES DEFINIDOS EM DECRETO. O BENEFÍCIO É DESTINADO A PRATICANTES DE MODALIDADES OLÍMPICAS, PARALÍMPICAS E NÃO OLÍMPICAS, MEDIANTE CRITÉRIOS DE DESEMPENHO ESPORTIVO E FILIAÇÃO ÀS ENTIDADES ESPORTIVAS. ESTABELECE REQUISITOS, HIPÓTESES DE CONCESSÃO, PRAZOS DE PAGAMENTO E VEDA A CRIAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação citada LEF 9615 1998 - LEI FEDERAL
LEI 17803 2008 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
19/07/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20782 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20782 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/2013.
11/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1697 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21726 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 15/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 5/8/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1697 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21726 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 15/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 5/8/2013.
10/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 78.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 78.
04/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 17. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 17. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2013.
22/05/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/5/2013, PÁG 34.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/5/2013, PÁG 34.
15/05/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/5/2013, PÁG 8. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/5/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/5/2013, PÁG 8. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/5/2013.
10/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/4/2013, PÁG 25.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/4/2013, PÁG 25.
09/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
03/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
20/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES.
19/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2013, PÁG 27. RECEBIDO NA FFO EM 20/3/2013.
COMISSÃO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2013, PÁG 27. RECEBIDO NA FFO EM 20/3/2013.
12/03/2013
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
04/01/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU.
COMISSÃO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU.
12/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2012, PÁG 79. RECEBIDO NA ELJ EM 13/12/2012.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2012, PÁG 79. RECEBIDO NA ELJ EM 13/12/2012.
10/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
05/12/2012
PUBLICADO NO DL EM 7/12/2012, PÁG 15. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/12/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 7/12/2012, PÁG 15. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/12/2012.