PL PROJETO DE LEI 3610/2016
PL 3610/2016
Agora
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/06/2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO. Acrescenta ao art. 12 o seguinte parágrafo: "Art. 12 - (...) § ... - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstas em regulamento, a reduzir a carga tributária nas operações internas com equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional com o código 4203.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH: I - para 7% (sete por cento) nas operações realizadas pelo estabelecimento fabricante; II - para 12% (doze por cento) nas operações realizadas pelo estabelecimento atacadista."
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Executivo, Redução, Alíquota, (ICMS), Incidência, Equipamento, Destinação, Proteção, Segurança, Profissional.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/06/2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO. Acrescenta ao art. 12 o seguinte parágrafo: "Art. 12 - (...) § ... - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstas em regulamento, a reduzir a carga tributária nas operações internas com equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional com o código 4203.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH: I - para 7% (sete por cento) nas operações realizadas pelo estabelecimento fabricante; II - para 12% (doze por cento) nas operações realizadas pelo estabelecimento atacadista."
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Executivo, Redução, Alíquota, (ICMS), Incidência, Equipamento, Destinação, Proteção, Segurança, Profissional.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
15/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).
09/06/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/6/2016, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/6/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/6/2016, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/6/2016.