PL PROJETO DE LEI 361/2011
DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO, DE FORMA TRANSPARENTE, DOS IMPOSTOS
INCIDENTES NAS MERCADORIAS E NOS SERVIÇOS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Proposições relacionadas
PL 12 de 2011
RQO 1784 de 2015
PL 2484 de 2015
Observação ANEXADO AO PL 12 2011. (VER DNP 12.)
Indexação
Resumo DETERMINA QUE AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO ESTADO, DEVEM EXIBIR DE FORMA CLARA E DETALHADA OS VALORES DE TODOS OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS. O OBJETIVO É GARANTIR TRANSPARÊNCIA AO CONSUMIDOR SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Proposições relacionadas
PL 12 de 2011
RQO 1784 de 2015
PL 2484 de 2015
Observação ANEXADO AO PL 12 2011. (VER DNP 12.)
Indexação
Resumo DETERMINA QUE AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO ESTADO, DEVEM EXIBIR DE FORMA CLARA E DETALHADA OS VALORES DE TODOS OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS. O OBJETIVO É GARANTIR TRANSPARÊNCIA AO CONSUMIDOR SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
08/07/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 2484 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 2484 2015.
30/06/2015
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
23/02/2011
PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 105 COL 1. ANEXE-SE AO PL 12 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 105 COL 1. ANEXE-SE AO PL 12 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.