Governador Romeu Zema Neto

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24207 2022 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2022

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Origem MSG 185 de 2022

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Proposição de Lei PRL 25187 2022

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Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.

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Indexação

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Resumo Autorização, Abertura de Crédito, Crédito Suplementar, Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG), Secretaria-Geral (SG), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Fundação João Pinheiro (FJP), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Fundação Helena Antipoff (FHA), Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Fundação Clóvis Salgado (FCS), Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG), Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG), Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, (HEMOMINAS), Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM-MG), Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA), Fundo Estadual de Saúde (FES), Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG).