PL PROJETO DE LEI 3522/2022
PL 3522/2022
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Jacaré o
imóvel que especifica. (Destinação: instalação de distrito industrial.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
1 contra
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2022
Observação Imóvel n° 13.181, a fls. 11 do Livro 3-H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo n° 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e introduz cláusula que veda a alienação gratuita do bem por parte do município.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2022
Observação Imóvel n° 13.181, a fls. 11 do Livro 3-H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo n° 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e introduz cláusula que veda a alienação gratuita do bem por parte do município.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
30/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
23/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Retirado de pauta a requerimento do relator.
15/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
09/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
09/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/9/2025, pág 47.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/9/2025, pág 47.
26/05/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
25/05/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/5/2023, pág 3. Errata publicada no DL em 30/5/2023, pág 31, retificando o texto referente à correspondência e seu respectivo despacho.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/5/2023, pág 3. Errata publicada no DL em 30/5/2023, pág 31, retificando o texto referente à correspondência e seu respectivo despacho.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
29/03/2022
Remessa do Ofício 573 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 573 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
29/03/2022
Remessa do Ofício 573 2022 SGM ao Sr Renato Tirado Freire, Prefeito Municipal, Santana do Jacaré - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 573 2022 SGM ao Sr Renato Tirado Freire, Prefeito Municipal, Santana do Jacaré - MG, com pedido de informação.
29/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, e à Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, e à Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré.
09/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
24/02/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
22/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/2/2022, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/2/2022, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.