Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2022

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Observação Dispõe sobre a apresentação pelo município de plano de rotas com a quilometragem diária e o percurso realizado, ao se inscrever no Programa Estadual de Transporte Escolar para atendimento dos alunos.". Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto altera a lei que Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG –, direcionado a alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural, para prever que, ao se inscrever no programa, o município deverá apresentar plano de rotas contendo a quilometragem diária e o percurso realizado para atendimento dos alunos. Além disso, determina que o plano de rotas será utilizado para definição do valor do recurso. Substitutivo nº 1: Retira a exigência de apresentação do plano de rotas no momento da inscrição e mantém, como critérios para a definição do valor do recurso, as distâncias efetivamente percorridas, a tipologia das rotas e o monitoramento dos percursos realizados no atendimento dos alunos, cuja aferição será implementada de forma progressiva. Substitutivo nº 2: Inclui referência a informações técnicas necessárias ao planejamento e à aferição dos percursos, nos termos do regulamento, em substituição ao monitoramento dos percursos realizados para o atendimento dos alunos.