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PL PROJETO DE LEI 351/1979

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE PRAZO MÍNIMO DE EXERCÍCIO PARA PROGRESSÃO DE FUNCIONÁRIO.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 7653 1979 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE CONTAS
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 7653 1979 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/1979
Origem Documento MSG 101 de 1979

Resumo APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, REDUÇÃO, PRAZO, PROGRESSÃO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, SECRETARIA, (TCMG).

Tramitação
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