PL PROJETO DE LEI 3509/2016
Extingue o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
Deop - e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 22288,
de 2016
8 a favor
427 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 22288,
de 2016
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Prazo 045 dias. Data limite: 02/09/2016
Origem
MSG 134 de 2016
Proposição de Lei PRL 23217 2016
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições anexadas
MSG 152 de 2016
MSG 154 de 2016
MSG 183 de 2016
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1 - Extinção, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Transferência, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Competência, Objetivo, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Alteração, Denominação, Sigla, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Efeito, Incorporação, Competência, Objetivo, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Efeito, Substituição, Denominação, Sigla, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Art. 2 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Denominação, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Autarquia Estadual, Vinculação, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Art. 3 - Alteração, Objetivo, Competência, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Efeito, Incorporação, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Art. 4 - Competência, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Sucessão, Execução, Programa, Projeto, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Transferência, Arquivo, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Art. 5 - Bens Móveis, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), Reversão, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Art. 6 - Bens Imóveis, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), Reversão, Patrimônio, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Destinação. Art. 7 - Possibilidade, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Exclusão, Ação, Programa, Dotação Orçamentária, Efeito, Compatibilização, Planejamento, Orçamento. Art. 8-9 - Alteração, Título, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Competência, Cargo Público, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Executivo, Referência, Exclusão, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Art. 10 - Alteração, Dispositivos, Tabela, Quantitativo, Correlação, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Competência, Cargo Público, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Executivo, Referência, Exclusão, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Art. 11 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Executivo, Referência, Exclusão, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), Substituição, Denominação, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Art. 12 – Alteração, Cargo Público, Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas, Gestor de Transportes e Obras Públicas, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Executivo, Lotação, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), Transferência, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Alteração, Cargo Efetivo, Função Pública, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Executivo, Lotação, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), Transferência, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Art. 13 - Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Art. 14 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Critérios, Concessão, Forma, Cálculo, Gratificação, Incentivo, Produtividade, Profissional, Engenharia, Arquitetura, Âmbito, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Exclusão, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Art. 15 – Manutenção, Forma, Cálculo, Gratificação, Incentivo, Produtividade, Profissional, Engenharia, Arquitetura, Âmbito, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Art. 16 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Diretor-Geral, Vice-Diretor-Geral, Diretor, Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Art. 17 - Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP), Transferência, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Art. 18 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Destinação, Quantitativo, Transferência, Transformação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Anterioridade, Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Art. 19 - Revogação, Decreto-Lei, Competência, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Subordinação, Secretaria da Viação e Obras Públicas. Revogação, Lei Estadual, Normas, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Revogação, Lei Estadual, Criação, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), Autarquia Estadual, Vinculação, Secretaria de Estado de Obras Públicas (SOPMG). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP), Autarquia Estadual, Vinculação, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Competência, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP), Exclusão, Execução, Obra, Manutenção, Estabelecimento Penal. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Executivo, Referência, Lotação, Cargo Público, Exclusão, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Revogação, Lei Delegada, Lei Estadual, Alteração, Dispositivos, Objetivo, Competência, Unidade Administrativa, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Vinculação, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Revogação, Alteração, Dispositivos, Competência, Unidade Administrativa, Organização Administrativa, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP), Vinculação, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Revogação, Parte, Anexo, Lei Delegada, Lei Estadual, Especificação, Nível, Valor, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor-Geral, Vice-Diretor-Geral, Diretor, Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratégica, Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Origem, Receita, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Exclusão, Procedência, Taxas, Gerenciamento, Projeto, Supervisão, Obra Pública. Emenda 2: Acréscimo, Projeto de Lei, Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Valor, Cobrança, Taxas, Gerenciamento, Projeto, Supervisão, Obra Pública, Contratação, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Contrato, Convênio, Órgãos, Entidade, Executivo. Substitutivo 1: Art. 1 - Extinção, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Transferência, Competência, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), Destinação, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Alteração, Denominação, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 2 - Organização Administrativa, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Vinculação, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Art. 3 - Competência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 4-6 - Transferência, Programa, Contrato, Convênio, Bens Móveis, Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 7 - Autorização, Executivo, Remanejamento, Dotação Orçamentária, Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 8-10 - Alteração, Redação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 11 – Transferência, Cargo Público, Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas, Gestor de Transportes e Obras Públicas, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 12 - Alteração, Redação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 13-14 - Criação, Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura (GIPPEA). Art. 15 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Diretor- Geral, Vice-Diretor-Geral, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Art. 16-18 - Transferência, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (FGI), Gratificação Temporária Estratégica (GTEI), Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 19 - Revogação, Dispositivos. I - Revogação, Decreto-Lei, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). II - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). III - Revogação, Lei Estadual, Criação, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). IV - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). V - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). VI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). VII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). VIII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). IX - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Organização Administrativa, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). X - Revogação, Lei Delegada, Quantitativo, Cargo em Comissão, Diretor- Geral, Vice-Diretor-Geral, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Função Gratificada da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (FGI), Gratificação Temporária Estratégica (GTEI), Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Receita, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Emenda 2: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Emenda 3 (art. 16) (mensagem): Alteração, Transferência, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Função Gratificada da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (FGI), Gratificação Temporária Estratégica (GTEI), Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Emenda 4 (art. 18) (mensagem): Alteração, Transferência, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Substitutivo 1 (segundo turno): Art. 1 - Extinção, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Transferência, Competência, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), Destinação, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Alteração, Denominação, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 2 - Organização Administrativa, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Vinculação, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Art. 3 - Competência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 4-6 - Transferência, Programa, Contrato, Convênio, Bens Móveis, Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 7 - Autorização, Executivo, Remanejamento, Dotação Orçamentária, Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 8-10 - Alteração, Redação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 11 – Transferência, Cargo Público, Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas, Gestor de Transportes e Obras Públicas, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 12 - Alteração, Redação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 13-14 - Criação, Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura (GIPPEA). Art. 15 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Diretor- Geral, Vice-Diretor-Geral, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Art. 16-17 - Transferência, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (FGI), Gratificação Temporária Estratégica (GTEI), Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 18 - Revogação, Dispositivos. I - Revogação, Decreto-Lei, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). II - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). III - Revogação, Lei Estadual, Criação, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). IV - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). V - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). VI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). VII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). VIII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). IX - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Organização Administrativa, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). X - Revogação, Lei Delegada, Quantitativo, Cargo em Comissão, Diretor- Geral, Vice-Diretor-Geral, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Função Gratificada da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (FGI), Gratificação Temporária Estratégica (GTEI), Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Emenda 1 (segundo turno): Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Encaminhamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Demonstrativo, Impacto, Lei Estadual, Finanças Públicas. Emenda 2 (segundo turno): Alteração, Dispositivos, Data, Vigência. Emenda 3 (segundo turno): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Competência, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Emenda Sem Número (segundo turno): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Inclusão, Cargo Público, Inspetor Escolar, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Professor de Educação Básica.
Assunto geral Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP-MG)
Executivo
Organização Administrativa
Pessoal
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Prazo 045 dias. Data limite: 02/09/2016
Origem
MSG 134 de 2016
Proposição de Lei PRL 23217 2016
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições anexadas
MSG 152 de 2016
MSG 154 de 2016
MSG 183 de 2016
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1 - Extinção, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Transferência, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Competência, Objetivo, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Alteração, Denominação, Sigla, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Efeito, Incorporação, Competência, Objetivo, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Efeito, Substituição, Denominação, Sigla, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Art. 2 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Denominação, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Autarquia Estadual, Vinculação, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Art. 3 - Alteração, Objetivo, Competência, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Efeito, Incorporação, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Art. 4 - Competência, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Sucessão, Execução, Programa, Projeto, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Transferência, Arquivo, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Art. 5 - Bens Móveis, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), Reversão, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Art. 6 - Bens Imóveis, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), Reversão, Patrimônio, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Destinação. Art. 7 - Possibilidade, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Exclusão, Ação, Programa, Dotação Orçamentária, Efeito, Compatibilização, Planejamento, Orçamento. Art. 8-9 - Alteração, Título, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Competência, Cargo Público, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Executivo, Referência, Exclusão, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Art. 10 - Alteração, Dispositivos, Tabela, Quantitativo, Correlação, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Competência, Cargo Público, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Executivo, Referência, Exclusão, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Art. 11 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Executivo, Referência, Exclusão, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), Substituição, Denominação, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Art. 12 – Alteração, Cargo Público, Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas, Gestor de Transportes e Obras Públicas, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Executivo, Lotação, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), Transferência, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Alteração, Cargo Efetivo, Função Pública, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Executivo, Lotação, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), Transferência, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Art. 13 - Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Art. 14 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Critérios, Concessão, Forma, Cálculo, Gratificação, Incentivo, Produtividade, Profissional, Engenharia, Arquitetura, Âmbito, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Exclusão, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Art. 15 – Manutenção, Forma, Cálculo, Gratificação, Incentivo, Produtividade, Profissional, Engenharia, Arquitetura, Âmbito, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Art. 16 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Diretor-Geral, Vice-Diretor-Geral, Diretor, Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Art. 17 - Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP), Transferência, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Art. 18 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Destinação, Quantitativo, Transferência, Transformação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Anterioridade, Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Art. 19 - Revogação, Decreto-Lei, Competência, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Subordinação, Secretaria da Viação e Obras Públicas. Revogação, Lei Estadual, Normas, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Revogação, Lei Estadual, Criação, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), Autarquia Estadual, Vinculação, Secretaria de Estado de Obras Públicas (SOPMG). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP), Autarquia Estadual, Vinculação, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Competência, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP), Exclusão, Execução, Obra, Manutenção, Estabelecimento Penal. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Executivo, Referência, Lotação, Cargo Público, Exclusão, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Revogação, Lei Delegada, Lei Estadual, Alteração, Dispositivos, Objetivo, Competência, Unidade Administrativa, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Vinculação, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Revogação, Alteração, Dispositivos, Competência, Unidade Administrativa, Organização Administrativa, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP), Vinculação, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Revogação, Parte, Anexo, Lei Delegada, Lei Estadual, Especificação, Nível, Valor, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor-Geral, Vice-Diretor-Geral, Diretor, Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratégica, Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Origem, Receita, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Exclusão, Procedência, Taxas, Gerenciamento, Projeto, Supervisão, Obra Pública. Emenda 2: Acréscimo, Projeto de Lei, Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Valor, Cobrança, Taxas, Gerenciamento, Projeto, Supervisão, Obra Pública, Contratação, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Contrato, Convênio, Órgãos, Entidade, Executivo. Substitutivo 1: Art. 1 - Extinção, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Transferência, Competência, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), Destinação, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Alteração, Denominação, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 2 - Organização Administrativa, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Vinculação, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Art. 3 - Competência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 4-6 - Transferência, Programa, Contrato, Convênio, Bens Móveis, Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 7 - Autorização, Executivo, Remanejamento, Dotação Orçamentária, Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 8-10 - Alteração, Redação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 11 – Transferência, Cargo Público, Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas, Gestor de Transportes e Obras Públicas, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 12 - Alteração, Redação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 13-14 - Criação, Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura (GIPPEA). Art. 15 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Diretor- Geral, Vice-Diretor-Geral, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Art. 16-18 - Transferência, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (FGI), Gratificação Temporária Estratégica (GTEI), Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 19 - Revogação, Dispositivos. I - Revogação, Decreto-Lei, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). II - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). III - Revogação, Lei Estadual, Criação, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). IV - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). V - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). VI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). VII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). VIII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). IX - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Organização Administrativa, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). X - Revogação, Lei Delegada, Quantitativo, Cargo em Comissão, Diretor- Geral, Vice-Diretor-Geral, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Função Gratificada da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (FGI), Gratificação Temporária Estratégica (GTEI), Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Receita, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Emenda 2: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Emenda 3 (art. 16) (mensagem): Alteração, Transferência, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Função Gratificada da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (FGI), Gratificação Temporária Estratégica (GTEI), Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Emenda 4 (art. 18) (mensagem): Alteração, Transferência, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Substitutivo 1 (segundo turno): Art. 1 - Extinção, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Transferência, Competência, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP), Destinação, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Alteração, Denominação, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 2 - Organização Administrativa, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Vinculação, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Art. 3 - Competência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 4-6 - Transferência, Programa, Contrato, Convênio, Bens Móveis, Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 7 - Autorização, Executivo, Remanejamento, Dotação Orçamentária, Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 8-10 - Alteração, Redação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 11 – Transferência, Cargo Público, Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas, Gestor de Transportes e Obras Públicas, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 12 - Alteração, Redação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 13-14 - Criação, Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura (GIPPEA). Art. 15 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Diretor- Geral, Vice-Diretor-Geral, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Art. 16-17 - Transferência, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (FGI), Gratificação Temporária Estratégica (GTEI), Destinação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 18 - Revogação, Dispositivos. I - Revogação, Decreto-Lei, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). II - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). III - Revogação, Lei Estadual, Criação, Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). IV - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). V - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). VI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). VII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Carreira, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). VIII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). IX - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Organização Administrativa, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). X - Revogação, Lei Delegada, Quantitativo, Cargo em Comissão, Diretor- Geral, Vice-Diretor-Geral, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Função Gratificada da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (FGI), Gratificação Temporária Estratégica (GTEI), Lotação, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP). Emenda 1 (segundo turno): Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Encaminhamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Demonstrativo, Impacto, Lei Estadual, Finanças Públicas. Emenda 2 (segundo turno): Alteração, Dispositivos, Data, Vigência. Emenda 3 (segundo turno): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Competência, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Emenda Sem Número (segundo turno): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Inclusão, Cargo Público, Inspetor Escolar, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Professor de Educação Básica.
Assunto geral Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP-MG)
Executivo
Organização Administrativa
Pessoal
Documentos
-
Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
14/09/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22288 publicada no Diário do Executivo em 15/9/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22288 publicada no Diário do Executivo em 15/9/2016.
25/08/2016
Ofício 1997 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23217 2016 para sanção. Data do envio: 25/8/2016. Data máxima para sanção: 16/9/2016. Proposição de lei publicada no DL em 26/8/2016, pág 15.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1997 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23217 2016 para sanção. Data do envio: 25/8/2016. Data máxima para sanção: 16/9/2016. Proposição de lei publicada no DL em 26/8/2016, pág 15.
24/08/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
24/08/2016
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2016, pág 79.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2016, pág 79.
23/08/2016
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes Emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Dep. Bosco - Emendas 2 e 3. Emendas publicadas no DL em 25/8/2016, pág 32. Nos termos do parágrafo 4º do art 189 do regimento interno, as Emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com as Emendas 2 e 3. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Isauro Calais – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr - Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Inácio Franco – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Tito Torres. 32 votos a favor, 10 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Isauro Calais – João Vítor Xavier. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 4 votos a favor, 36 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 2: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr - Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – João Vítor Xavier – Tito Torres. 32 votos a favor, 7 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 3: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Isauro Calais – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr - Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – João Vítor Xavier – Tito Torres. 32 votos a favor, 7 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/8/2016, pág 33 e 34. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/8/2016.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes Emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Dep. Bosco - Emendas 2 e 3. Emendas publicadas no DL em 25/8/2016, pág 32. Nos termos do parágrafo 4º do art 189 do regimento interno, as Emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com as Emendas 2 e 3. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Isauro Calais – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr - Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Inácio Franco – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Tito Torres. 32 votos a favor, 10 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Isauro Calais – João Vítor Xavier. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 4 votos a favor, 36 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 2: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr - Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – João Vítor Xavier – Tito Torres. 32 votos a favor, 7 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 3: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Isauro Calais – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr - Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – João Vítor Xavier – Tito Torres. 32 votos a favor, 7 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/8/2016, pág 33 e 34. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/8/2016.
09/08/2016
Mensagem 183 2016, encaminha propostas de emendas ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 10/8/2016, pág 23. Propostas de Emendas publicadas no DL em 10/8/2016, pág 23 a 24. Errata publicada no DL em 12/8/2016, pág 119, acrescentando despacho à mensagem.
Plenário
Mensagem 183 2016, encaminha propostas de emendas ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 10/8/2016, pág 23. Propostas de Emendas publicadas no DL em 10/8/2016, pág 23 a 24. Errata publicada no DL em 12/8/2016, pág 119, acrescentando despacho à mensagem.
09/08/2016
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/8/2016, pág 75.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/8/2016, pág 75.
09/08/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: – Registram “sim”: André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Braulio Braz – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues. 33 votos a favor, 6 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 e 2: – Registram “sim”: André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Braulio Braz – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Luiz Humberto Carneiro. 34 votos a favor, 5 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/8/2016, pág 39. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 9/8/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: – Registram “sim”: André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Braulio Braz – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues. 33 votos a favor, 6 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 e 2: – Registram “sim”: André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Braulio Braz – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Luiz Humberto Carneiro. 34 votos a favor, 5 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/8/2016, pág 39. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 9/8/2016.
08/08/2016
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum. A Presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do art 228 do regimento interno, uma Emenda do Dep. Paulo Lamac, por tratar de assunto não versado na proposição principal. A Presidência informa ao Plenário que duas Emendas encaminhadas pelo Governador do Estado por meio da Mensagem 154 2016, publicada em 1/6/2016, foram incorporadas ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça e serão arquivadas nos termos do inciso IV do art 180 do regimento interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum. A Presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do art 228 do regimento interno, uma Emenda do Dep. Paulo Lamac, por tratar de assunto não versado na proposição principal. A Presidência informa ao Plenário que duas Emendas encaminhadas pelo Governador do Estado por meio da Mensagem 154 2016, publicada em 1/6/2016, foram incorporadas ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça e serão arquivadas nos termos do inciso IV do art 180 do regimento interno.
03/08/2016
Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2016, pág 11.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2016, pág 11.
02/08/2016
Primeiro turno. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2016, pág 10. Recebido na FFO em 2/8/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2016, pág 10. Recebido na FFO em 2/8/2016.
12/07/2016
Ofício do Sr Helvécio Miranda Magalhães, secretário de Estado de Planejamento, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/7/2016, pág 24.
Plenário
Ofício do Sr Helvécio Miranda Magalhães, secretário de Estado de Planejamento, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/7/2016, pág 24.
06/07/2016
A Presidência informa que, com a retirada do regime de urgência atribuído ao projeto de lei 3510 2016, este projeto de lei, que aguardava o acolhimento de acordo de líderes para tramitar em regime de urgência nos termos do § 2º do art 272 do regimento interno, em virtude da solicitação do governador do Estado contida na mensagem 152 2016, passa a tramitar nesse regime, nos termos do § 1º do mesmo artigo do diploma procedimental. Decisão publicada no DL emn 13/7/2016, pág 17.
Plenário
A Presidência informa que, com a retirada do regime de urgência atribuído ao projeto de lei 3510 2016, este projeto de lei, que aguardava o acolhimento de acordo de líderes para tramitar em regime de urgência nos termos do § 2º do art 272 do regimento interno, em virtude da solicitação do governador do Estado contida na mensagem 152 2016, passa a tramitar nesse regime, nos termos do § 1º do mesmo artigo do diploma procedimental. Decisão publicada no DL emn 13/7/2016, pág 17.
06/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 111. Recebido na APU em 6/7/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 111. Recebido na APU em 6/7/2016.
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Cristiano Silveira, Dep. Leonídio Bouças, Dep. Agostinho Patrus Filho, Dep. Sargento Rodrigues e do Relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Cristiano Silveira, Dep. Leonídio Bouças, Dep. Agostinho Patrus Filho, Dep. Sargento Rodrigues e do Relator.
28/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Prorrogação do prazo regimental do relator.
02/06/2016
Ofício do Sr Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/6/2016, pág 19.
Plenário
Ofício do Sr Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/6/2016, pág 19.
01/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
30/05/2016
Mensagem 154 2016, encaminha propostas de emendas ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 1/6/2016, pág 45. Propostas de Emendas publicadas no DL em 1/6/2016, pág 46.
Plenário
Mensagem 154 2016, encaminha propostas de emendas ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 1/6/2016, pág 45. Propostas de Emendas publicadas no DL em 1/6/2016, pág 46.
25/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite.
18/05/2016
Mensagem 152 2016, do governador do Estado, solicitando seja atribuído regime de urgência a este projeto de lei. Publicada no DL em 20/5/2016, pág 4.
Plenário
Mensagem 152 2016, do governador do Estado, solicitando seja atribuído regime de urgência a este projeto de lei. Publicada no DL em 20/5/2016, pág 4.
03/05/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 101. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/5/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 101. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/5/2016.