PL PROJETO DE LEI 3502/2016
Autoriza o Poder Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais - Codemig - os imóveis que especifica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22423 2016 - Lei Ordinária
2 a favor
1 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22423 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Origem
MSG 127 de 2016
Proposição de Lei PRL 23389 2016
Observação Vários imóveis. REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Origem
MSG 127 de 2016
Proposição de Lei PRL 23389 2016
Observação Vários imóveis. REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Errata (1)
Tramitação
19/12/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22423 publicada no Diário do Executivo em 20/12/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22423 publicada no Diário do Executivo em 20/12/2016.
12/12/2016
Ofício 2631 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23389 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 35.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2631 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23389 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 35.
07/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 226. Errata publicada no DL em 16/12/2016, pág 221, alterando o texto do Anexo I do projeto de lei.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 226. Errata publicada no DL em 16/12/2016, pág 221, alterando o texto do Anexo I do projeto de lei.
06/12/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ Lafayette de Andrada ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê - Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. 33 votos a favor, 12 votos contrários e 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 113. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ Lafayette de Andrada ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê - Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. 33 votos a favor, 12 votos contrários e 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 113. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2016.
01/12/2016
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 157.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 157.
30/11/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Glaycon Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 27 votos a favor, 12 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Glaycon Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Tito Torres. 27 votos a favor, 10 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 2/12/2016, pág 51. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 1/12/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Glaycon Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 27 votos a favor, 12 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Glaycon Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Tito Torres. 27 votos a favor, 10 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 2/12/2016, pág 51. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 1/12/2016.
09/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2016, pág 37.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2016, pág 37.
19/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Distribuído em avulso o parecer.
18/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 108. Recebido na FFO em 18/10/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 108. Recebido na FFO em 18/10/2016.
23/08/2016
Primeiro turno. Discutido em audiência pública.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Discutido em audiência pública.
09/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Adiada a votação a requerimento do Dep. Agostinho Patrus Filho.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Adiada a votação a requerimento do Dep. Agostinho Patrus Filho.
08/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Paulo Guedes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Paulo Guedes.
08/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do relator.
02/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Gustavo Corrêa.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Gustavo Corrêa.
07/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
06/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 103. Recebido na APU em 6/7/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 103. Recebido na APU em 6/7/2016.
25/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
12/05/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, encaminhando expedientes com vistas a subsidiar a análise do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/5/2016, pág 38.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, encaminhando expedientes com vistas a subsidiar a análise do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/5/2016, pág 38.
03/05/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/5/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/5/2016.