PL PROJETO DE LEI 350/1979
ADAPTA A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
RESOLUÇÃO 61 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 8 12 1975 À EMENDA À CONSTITUIÇÃO
7 E À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 35, DE 14 3 1979, LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 7655 1979 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 7655 1979 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/1979
Origem
MSG 100 de 1979
Resumo ADAPTAÇÃO, RESOLUÇÃO, (TJMG), ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL. DIVISÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, EXTINÇÃO, COMARCA, CLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA. ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, JUDICIÁRIO. LOTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA, JUIZ DE DIREITO, JUIZ AUXILIAR, JUIZ SUBSTITUTO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA, INTERIOR. NORMAS, (TJMG), ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS. CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), JUIZ DE DIREITO. ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVESTIDURA, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, INTERIOR, ENTRÂNCIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DESIGNAÇÃO, JUIZ AUXILIAR, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, COOPERAÇÃO. COMPETÊNCIA, JUIZ AUXILIAR. DIRETOR, FÓRUM, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA, INTERIOR. TRIBUNAL DO JÚRI, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA. JUIZ DE PAZ, INVESTIDURA, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA, DESTITUIÇÃO, LICENÇA. MAGISTRADO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, PRERROGATIVA, NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO, MATRÍCULA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INCOMPATIBILIDADE, VENCIMENTOS, FÉRIAS, VANTAGEM PESSOAL, LICENÇA, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, DEVERES, FALTA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, REMOÇÃO, PROMOÇÃO. NORMAS, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA RESIDUAL, JUIZ, VARA CÍVEL, ENTRÂNCIA ESPECIAL, CRIAÇÃO, VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). READMISSÃO, MAGISTRADO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATENDIMENTO, DESPESA, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/1979
Origem
MSG 100 de 1979
Resumo ADAPTAÇÃO, RESOLUÇÃO, (TJMG), ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL. DIVISÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, EXTINÇÃO, COMARCA, CLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA. ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, JUDICIÁRIO. LOTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA, JUIZ DE DIREITO, JUIZ AUXILIAR, JUIZ SUBSTITUTO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA, INTERIOR. NORMAS, (TJMG), ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS. CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), JUIZ DE DIREITO. ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVESTIDURA, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, INTERIOR, ENTRÂNCIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DESIGNAÇÃO, JUIZ AUXILIAR, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, COOPERAÇÃO. COMPETÊNCIA, JUIZ AUXILIAR. DIRETOR, FÓRUM, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA, INTERIOR. TRIBUNAL DO JÚRI, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA. JUIZ DE PAZ, INVESTIDURA, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA, DESTITUIÇÃO, LICENÇA. MAGISTRADO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, PRERROGATIVA, NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO, MATRÍCULA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INCOMPATIBILIDADE, VENCIMENTOS, FÉRIAS, VANTAGEM PESSOAL, LICENÇA, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, DEVERES, FALTA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, REMOÇÃO, PROMOÇÃO. NORMAS, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA RESIDUAL, JUIZ, VARA CÍVEL, ENTRÂNCIA ESPECIAL, CRIAÇÃO, VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). READMISSÃO, MAGISTRADO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATENDIMENTO, DESPESA, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Tramitação
05/10/1979
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 27/11/1979 EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 16/10/1979, 18/10/1979, 19/10/1979, 20/10/1979, 23/10/1979 E 24/10/1979. REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 4/12/1979 COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. FÚLVIO FONTOURA PUBLICAÇÃO: 24/11/1979 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO FILHO PUBLICAÇÃO: 11/12/1979, 14/12/1979 E 18/12/1979 VETADO PARCIALMENTE PUBLICAÇÃO DA LEI: 22/12/1979 VETO MANTIDO
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 27/11/1979 EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 16/10/1979, 18/10/1979, 19/10/1979, 20/10/1979, 23/10/1979 E 24/10/1979. REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 4/12/1979 COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. FÚLVIO FONTOURA PUBLICAÇÃO: 24/11/1979 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO FILHO PUBLICAÇÃO: 11/12/1979, 14/12/1979 E 18/12/1979 VETADO PARCIALMENTE PUBLICAÇÃO DA LEI: 22/12/1979 VETO MANTIDO