PL PROJETO DE LEI 3487/2025
PL 3487/2025
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Montes Claros o imóvel que especifica. (Destinação: instalação do Museu Regional do Folclore – Centro de Tradições Mineiras.)
Situação atual:
Aguardando sanção
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025
Proposição de Lei PRL 26888 2026
Observação Imóvel nº 32.969, Livro 2 1-BJ, fls. 119, Ofício do 1º Registro de Imóveis de Montes Claros Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025
Proposição de Lei PRL 26888 2026
Observação Imóvel nº 32.969, Livro 2 1-BJ, fls. 119, Ofício do 1º Registro de Imóveis de Montes Claros Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/05/2026
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26888 2026 para sanção. Data do envio: 14/5/2026. Data máxima para sanção: 8/6/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 15/5/2026, pág 20.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26888 2026 para sanção. Data do envio: 14/5/2026. Data máxima para sanção: 8/6/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 15/5/2026, pág 20.
13/05/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/05/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2026, pág 169.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2026, pág 169.
13/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
13/05/2026
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação.
05/05/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2026, pág 94.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2026, pág 94.
14/04/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
08/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
08/04/2026
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Administração Pública.
24/03/2026
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2026, pág 56.
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2026, pág 56.
10/03/2026
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
03/03/2026
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
24/02/2026
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
24/02/2026
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
03/02/2026
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/2/2026, pág 59.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/2/2026, pág 59.
03/02/2026
Cumprida a diligência.
Comissão de Administração Pública
Cumprida a diligência.
15/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
25/11/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
12/11/2025
Remessa do Ofício 2941 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2941 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG
11/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação.
23/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
22/10/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
21/10/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei nº 3.487/2025, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Constituição e Justiça Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 10.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei nº 3.487/2025, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Constituição e Justiça Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 10.
21/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
21/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 56.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 56.
10/06/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
03/06/2025
Ofício da Prefeitura Municipal de Montes Claros, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/6/2025, pág 71.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Montes Claros, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/6/2025, pág 71.
23/04/2025
Remessa do Ofício 913 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Montes Claros - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 913 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Montes Claros - MG.
22/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Montes Claros
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Montes Claros
03/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
26/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
25/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.