PL PROJETO DE LEI 3487/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI 14065, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE. (ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL,
DESTINANDO PARTE DE SUA ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18490 2009 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18490 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2009
Proposição de Lei PRL 19394 2009
Observação OFÍCIO 1828 2009, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE. NOTA TÉCNICA 367 2009, DA SEPLAG.
Indexação
Resumo SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ANULAÇÃO, DOAÇÃO, REVERSÃO, IMÓVEL. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, REVERSÃO, IMÓVEL.
Legislação citada LEI 14065 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2009
Proposição de Lei PRL 19394 2009
Observação OFÍCIO 1828 2009, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE. NOTA TÉCNICA 367 2009, DA SEPLAG.
Indexação
Resumo SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ANULAÇÃO, DOAÇÃO, REVERSÃO, IMÓVEL. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, REVERSÃO, IMÓVEL.
Legislação citada LEI 14065 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
03/11/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18490 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/11/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18490 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/11/2009.
23/10/2009
REMESSA DO OFÍCIO 2699/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19394 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2699/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19394 PARA SANÇÃO.
20/10/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/10/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/2009, PÁG 39 COL 2.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/2009, PÁG 39 COL 2.
14/10/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/10/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/10/2009.
01/10/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/10/2009, PÁG 52 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/10/2009, PÁG 52 COL 2.
30/09/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/9/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/9/2009.
17/09/2009
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 19/9/2009, PÁG 44 COL 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 19/9/2009, PÁG 44 COL 2.
15/09/2009
OFÍCIO DO SR. CARLOS ALBERTO PAVAN ALVIM, SUBSECRETÁRIO DA CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2009, PÁG 70 COL 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR. CARLOS ALBERTO PAVAN ALVIM, SUBSECRETÁRIO DA CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2009, PÁG 70 COL 2.
15/09/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2009, PÁG 44 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2009, PÁG 44 COL 4.
15/09/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2009, PÁG 45 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 15/9/2009.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2009, PÁG 45 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 15/9/2009.
08/09/2009
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
01/09/2009
OFÍCIO DO SR. LEONARDO LACERDA CAMILO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 3/9/2009, PÁG 41 COL 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR. LEONARDO LACERDA CAMILO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 3/9/2009, PÁG 41 COL 4.
14/08/2009
REMESSA DO OFÍCIO 1935/2009/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1935/2009/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
05/08/2009
REMESSA DO OFÍCIO 1828/2009/SGM À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1828/2009/SGM À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
04/08/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
08/07/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
01/07/2009
PUBLICADO NO DL EM 3/7/2009, PÁG 106 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/7/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 3/7/2009, PÁG 106 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/7/2009.