PL PROJETO DE LEI 3486/2025
PL 3486/2025
Agora
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Altera a Lei 25143, de 8 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a
prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e dá outras providências.
(Veda desconto de assistência saúde do Ipsemg em gratificação natalina ou
décimo terceiro salário.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Redefine "remuneração", "provento", "pensão por morte" e "pagamento vitalício" com o objetivo de excluir a gratificação natalina e o décimo terceiro salário da incidência do desconto para custeio da assistência à saúde prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Redefine "remuneração", "provento", "pensão por morte" e "pagamento vitalício" com o objetivo de excluir a gratificação natalina e o décimo terceiro salário da incidência do desconto para custeio da assistência à saúde prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
25/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.