PL PROJETO DE LEI 3482/2016
Autoriza o Poder Executivo a receber os imóveis do complexo da Cidade
Administrativa de Minas Gerais Presidente Tancredo de Almeida Neves
que foram construídos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais - Codemig.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22431 2016 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22431 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2016
Prazo 045 dias. Data limite: 19/12/2016
Origem
MSG 126 de 2016
Proposição de Lei PRL 23386 2016
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições anexadas
MSG 212 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza, Executivo, Recebimento, Imóvel, Cidade Administrativa, Município, Belo Horizonte.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2016
Prazo 045 dias. Data limite: 19/12/2016
Origem
MSG 126 de 2016
Proposição de Lei PRL 23386 2016
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições anexadas
MSG 212 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza, Executivo, Recebimento, Imóvel, Cidade Administrativa, Município, Belo Horizonte.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
20/12/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22431 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22431 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2016.
12/12/2016
Ofício 2630 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23386 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 33.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2630 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23386 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 33.
07/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 223.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 223.
06/12/2016
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 31 votos a favor, 17 votos contrários e 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 95. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 31 votos a favor, 17 votos contrários e 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 95. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2016.
01/12/2016
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 155.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 155.
30/11/2016
Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Leonídio Bouças ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes. ¿ Registram ¿não¿: Antônio Jorge ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. O deputado Dilzon Melo ¿ Meu voto é ¿não¿, Sr. Presidente. O deputado Dalmo Ribeiro Silva ¿ Presidente, voto ¿não¿. O presidente ¿ Estão computados. Votaram ¿sim¿ 29 deputados; votaram ¿não¿ 9 deputados; que, somados à presença do presidente, totalizam 39 parlamentares. Aprovado em primeiro turno. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 30. À Comissão de Administração Pública Recebido na APU em 1/12/2016.
Plenário
Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Leonídio Bouças ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes. ¿ Registram ¿não¿: Antônio Jorge ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. O deputado Dilzon Melo ¿ Meu voto é ¿não¿, Sr. Presidente. O deputado Dalmo Ribeiro Silva ¿ Presidente, voto ¿não¿. O presidente ¿ Estão computados. Votaram ¿sim¿ 29 deputados; votaram ¿não¿ 9 deputados; que, somados à presença do presidente, totalizam 39 parlamentares. Aprovado em primeiro turno. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 30. À Comissão de Administração Pública Recebido na APU em 1/12/2016.
09/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2016, pág 36.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2016, pág 36.
08/11/2016
A presidência informa ao Plenário que, por solicitação do governador do Estado, contida na Mensagem 212 2016, este projeto de lei passou a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do RI. Decisão publicada no DL em 10/11/2016, pág 24.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, por solicitação do governador do Estado, contida na Mensagem 212 2016, este projeto de lei passou a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do RI. Decisão publicada no DL em 10/11/2016, pág 24.
03/11/2016
Mensagem 212 2016 solicitando que o projeto seja apreciado em regime de urgência. Publicada no DL em 5/11/2016, pág 5.
Plenário
Mensagem 212 2016 solicitando que o projeto seja apreciado em regime de urgência. Publicada no DL em 5/11/2016, pág 5.
19/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
18/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 107. Recebido na FFO em 18/10/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 107. Recebido na FFO em 18/10/2016.
23/08/2016
Primeiro turno. Discutido em audiência pública.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Discutido em audiência pública.
09/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Adiada a votação a requerimento do Dep. Agostinho Patrus Filho.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Adiada a votação a requerimento do Dep. Agostinho Patrus Filho.
08/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Paulo Guedes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Paulo Guedes.
08/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
02/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Gustavo Corrêa.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Gustavo Corrêa.
08/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 89. Recebido na APU em 29/6/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 89. Recebido na APU em 29/6/2016.
28/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
04/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
27/04/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/4/2016, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 29/4/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/4/2016, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 29/4/2016.