PL PROJETO DE LEI 3467/2006
FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16678 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16678 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2006
Origem
MSG 626 de 2006
Proposição de Lei PRL 17575 2006
Proposições anexadas
MSG 687 de 2006
Resumo DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), OBSERVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PRAÇA, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), OBSERVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PRAÇA, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, AUMENTO, NÚMERO, MEMBROS, POLÍCIA CIVIL, PROPORCIONALIDADE, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), OBSERVAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, OFICIAIS, DELEGADO DE POLÍCIA, PRAÇA, AGENTE DE POLÍCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): RETIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG).
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2006
Origem
MSG 626 de 2006
Proposição de Lei PRL 17575 2006
Proposições anexadas
MSG 687 de 2006
Resumo DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), OBSERVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PRAÇA, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), OBSERVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PRAÇA, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, AUMENTO, NÚMERO, MEMBROS, POLÍCIA CIVIL, PROPORCIONALIDADE, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), OBSERVAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, OFICIAIS, DELEGADO DE POLÍCIA, PRAÇA, AGENTE DE POLÍCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): RETIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG).
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
10/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16678 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16678 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2007.
28/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2258/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17575 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2258/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17575 PARA SANÇÃO.
20/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2006, PÁG 62 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2006, PÁG 62 COL 2.
13/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2006.
07/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2006, PÁG 45 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2006, PÁG 45 COL 1.
06/12/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2006.
05/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2006, PÁG 31 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2006, PÁG 31 COL 1.
30/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
28/11/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/11/2006, PÁG 70 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 29/11/2006.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/11/2006, PÁG 70 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 29/11/2006.
22/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2006, PÁG 34 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2006, PÁG 34 COL 2.
14/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2006, PÁG 75 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2006.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2006, PÁG 75 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2006.
09/11/2006
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 687 2006, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 11/11/2006, PÁG 58 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 687 2006, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 11/11/2006, PÁG 58 COL 1.
29/08/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2006, PÁG 50 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 31/8/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2006, PÁG 50 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 31/8/2006.
12/07/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
04/07/2006
PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 37 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/7/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 37 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/7/2006.