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PL PROJETO DE LEI 3450/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mateus Leme o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento do Centro de Especialidades Médicas.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 24667, de 2024
0 a favor 1 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 24667, de 2024
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2022
Proposição de Lei PRL 25623 2023
Observação Imóvel n° 4.773, a fls. 76 do Livro 2-N, Comarca de Mateus Leme. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Assunto geral Imóvel

Documentos

Tramitação
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