PL PROJETO DE LEI 3419/2021
PL 3419/2021
Agora
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Cria o programa de valorização do direito de defesa do particular em
processo administrativo perante a administração pública no Estado, por
meio da valorização do exercício da advocacia.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2022
Proposições relacionadas
PL 121 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Criação, Programa Estadual, Valorização, Direito de Defesa, Âmbito, Processo Administrativo, Objetivo, Garantia, Cidadão, Particular, Representação Processual, Advogado. Obrigatoriedade, Administração Direta, Administração Indireta, Administração Estadual, Administração Municipal, Comunicação, Particular, Direito de Defesa, Critérios, Disponibilização, Posto, Atendimento, Protocolo, Petição, Garantia, Advogado, Prerrogativa, Exercício, Advocacia, Previsão, Multa, Aplicação, Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (PROCON), Hipótese, Descumprimento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2022
Proposições relacionadas
PL 121 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Criação, Programa Estadual, Valorização, Direito de Defesa, Âmbito, Processo Administrativo, Objetivo, Garantia, Cidadão, Particular, Representação Processual, Advogado. Obrigatoriedade, Administração Direta, Administração Indireta, Administração Estadual, Administração Municipal, Comunicação, Particular, Direito de Defesa, Critérios, Disponibilização, Posto, Atendimento, Protocolo, Petição, Garantia, Advogado, Prerrogativa, Exercício, Advocacia, Previsão, Multa, Aplicação, Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (PROCON), Hipótese, Descumprimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
15/10/2024
Requerimento do Dep. Doutor Jean Freire solicitando a retirada de tramitação do PL 121 2023, que se encontra anexado a este projeto de lei. Deferido
Plenário
Requerimento do Dep. Doutor Jean Freire solicitando a retirada de tramitação do PL 121 2023, que se encontra anexado a este projeto de lei. Deferido
19/03/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 121 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 80.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 121 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 80.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
23/05/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 4.
17/05/2022
Remessa do Ofício 1003 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1003 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
17/05/2022
Remessa do Ofício 1003 2022 SGM ao Sr Sergio Rodrigues Leonardo, Presidente da OAB-MG, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1003 2022 SGM ao Sr Sergio Rodrigues Leonardo, Presidente da OAB-MG, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
17/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Aprovado pedido de informação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais e à Advocacia-Geral do Estado.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Aprovado pedido de informação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais e à Advocacia-Geral do Estado.
12/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
22/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (proposição redistribuída).
07/02/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
03/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2022, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2022, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.