GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação atual ARQUIVADO

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2012

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Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 17/10/2012

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Origem MSG 283 de 2012

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Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR

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Proposições relacionadas PL 1639 de 2011

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Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), INCLUSÃO, SIMULTANEIDADE, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, (ICMS), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EFEITO, QUANTITATIVO, GERAÇÃO, EMPREGO, PREVISÃO, PENALIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, PRODUTOR RURAL, GARANTIA, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, COOPERATIVA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INCLUSÃO, ARTIGO, APLICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR. INCLUSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PRIVILÉGIO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE EXPEDIENTE, EFEITO, (DPVAT). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, (DPVAT). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, INSTALAÇÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, ESGOTO. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, AUMENTO, VALOR, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, INCLUSÃO, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, CANCELAMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, HIPÓTESE, EXECUTIVO, CONCESSÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PRIVILÉGIO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, ESPECIFICAÇÃO, SITUAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ESPECIFICAÇÃO, SITUAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ITCD), HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA, CONSUMIDOR, MELHORAMENTO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DISTRIBUIDOR, GERADOR, PRODUTOR, DESTINATÁRIO, ENERGIA ELÉTRICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ARRECADAÇÃO, (DPVAT). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT), PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, TAXAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TESOURO ESTADUAL, RETENÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, EVENTOS, DEMANDA, PRESENÇA, POLÍCIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, NECESSIDADE, REQUERIMENTO, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT), PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, TAXAS, ACRÉSCIMO, CUSTO, REPASSE, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, TESOURO ESTADUAL, RETENÇÃO, VALOR, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, ATO, AUTORIDADE POLICIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PMMG).

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Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA