Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.

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Indexação

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Resumo Institui o Programa Motossocorrista no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu –, acrescentando motocicletas à frota para agilizar atendimentos em locais de difícil acesso. O programa visa reduzir o tempo de resposta em emergências, garantir socorro rápido em áreas com dificuldades viárias, apoiar equipes de suporte básico e avançado e iniciar manobras de suporte à vida. A Secretaria de Estado de Saúde – SES – coordenará o programa, incluindo a capacitação e a certificação dos profissionais. Substitutivo nº 1: Institui diretrizes complementares para a execução do serviço de motossocorrista no Samu. Suprime dispositivos que provocam despesas no orçamento do Estado e conferem atribuições à SES, com o objetivo de afastar vícios jurídicos que ferem o princípio federativo da separação dos Poderes e invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Dispõe sobre a utilização de motocicletas no Samu. Esbelece os objetivos pretendidos com a utilização desse serviço no Sistema Único de Saúde – SUS - e dispõe de parâmetros para a atuação municipal, que possam contribuir para a melhoria da resposta às urgências e emergências.