PL PROJETO DE LEI 3415/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO DE SEGURO CONTRA RISCOS
E ACIDENTES EM FAVOR DE TERCEIROS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2006
Proposições relacionadas
PL 233 de 2007
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ADQUIRENTE, VEÍCULO AUTOMOTOR, CONTRATAÇÃO, SEGURO, RISCOS, ACIDENTES, BENEFÍCIO, TERCEIROS, HIPÓTESE, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, TRANSFERÊNCIA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2006
Proposições relacionadas
PL 233 de 2007
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ADQUIRENTE, VEÍCULO AUTOMOTOR, CONTRATAÇÃO, SEGURO, RISCOS, ACIDENTES, BENEFÍCIO, TERCEIROS, HIPÓTESE, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, TRANSFERÊNCIA.
Documentos
Tramitação
07/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 233 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 233 2007.
08/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 31 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 31 COL 2.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
29/08/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2006, PÁG 51 COL 4.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2006, PÁG 51 COL 4.
28/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
20/06/2006
PUBLICADO NO DL EM 22/6/2006, PÁG 60 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/6/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/6/2006, PÁG 60 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/6/2006.