PL PROJETO DE LEI 3407/2021
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
2 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2022
Origem
MSG 174 de 2021
Observação Altera os §§4º e 7º do art. 224 da Lei nº 6.763, de 1975, visando estabelecer mecanismos de atualização do valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg - a vigorar a partir do exercício fiscal de 2022. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Obrigatoriedade, Atualização, Anualidade, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Utilização, Referência, Valor Mínimo, Variação, Índice de Preços, Fundação Getúlio Vargas (FGV), Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Rejeição, Perda, Período, Hipótese, Substituição, Índice, Observação, Variação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2022
Origem
MSG 174 de 2021
Observação Altera os §§4º e 7º do art. 224 da Lei nº 6.763, de 1975, visando estabelecer mecanismos de atualização do valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg - a vigorar a partir do exercício fiscal de 2022. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Obrigatoriedade, Atualização, Anualidade, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Utilização, Referência, Valor Mínimo, Variação, Índice de Preços, Fundação Getúlio Vargas (FGV), Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Rejeição, Perda, Período, Hipótese, Substituição, Índice, Observação, Variação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
16/02/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2022, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2022, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.