PL PROJETO DE LEI 3389/2021
PL 3389/2021
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Decreta o estado de emergência climática no Estado de Minas Gerais,
estabelece diretrizes e ações para enfrentamento da situação de
emergência e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º-2º: Decretação, Estado de Emergência, Clima, Minas Gerais (MG), Competência, Setor Público, Setor Privado, Realização, Ação, Medida Administrativa, Combate, Impacto Ambiental, Observação, Legislação Federal. Art. 3º: Obrigatoriedade, Executivo, Integração, Ação, Medida Administrativa, Combate, Alteração, Clima, Política Estadual, Programa Estadual, Plano Estadual de Desenvolvimento, Proposta Orçamentária, Garantia, Participação, Sociedade Civil, Priorização, Proteção, População, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social. Art. 4º: Proibição, Executivo, Redução, Aplicação de Recursos, Fundos, Destinação, Proteção, Meio Ambiente, Gestão Ambiental, Recurso Hídrico, Combate, Alteração, Clima. Art. 5º-8º: Obrigatoriedade, Executivo, Publicação, Relatório, Estado de Emergência, Situação de Risco, Possibilidade, Ocorrência, Calamidade Pública, Implementação, Plano de Ação, Adaptação, Combate, Alteração, Clima, Colaboração, Administração Estadual (Outros Estados), Administração Municipal.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º-2º: Decretação, Estado de Emergência, Clima, Minas Gerais (MG), Competência, Setor Público, Setor Privado, Realização, Ação, Medida Administrativa, Combate, Impacto Ambiental, Observação, Legislação Federal. Art. 3º: Obrigatoriedade, Executivo, Integração, Ação, Medida Administrativa, Combate, Alteração, Clima, Política Estadual, Programa Estadual, Plano Estadual de Desenvolvimento, Proposta Orçamentária, Garantia, Participação, Sociedade Civil, Priorização, Proteção, População, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social. Art. 4º: Proibição, Executivo, Redução, Aplicação de Recursos, Fundos, Destinação, Proteção, Meio Ambiente, Gestão Ambiental, Recurso Hídrico, Combate, Alteração, Clima. Art. 5º-8º: Obrigatoriedade, Executivo, Publicação, Relatório, Estado de Emergência, Situação de Risco, Possibilidade, Ocorrência, Calamidade Pública, Implementação, Plano de Ação, Adaptação, Combate, Alteração, Clima, Colaboração, Administração Estadual (Outros Estados), Administração Municipal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
02/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
17/12/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 94. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 94. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.